As instituições públicas não estão funcionando

Cerimônia de entrega do Prêmio de Título de “Brasileiro do Ano” pela revista Istoé e “Empreendedor do Ano” pela revista Istoé Dinheiro. Foto: Marcos Corrêa/PR

Ao contrário do que se propaga na mídia hegemônica e tradicional, as instituições públicas brasileiras não estão funcionando. Pretendo, em poucas linhas, traçar um panorama geral sobre as instituições públicas no atual estado das coisas no contexto brasileiro e demonstrar que o mundo invertido é aqui.

A crise dos poderes e o grave retrocesso social gerado pelo governo neoliberal somado à inércia absoluta da população brasileira, ressalvados alguns poucos movimentos que não chegam a ser expressivos, revelam que não há nada que não possa piorar na sociedade brasileira.

Conforme explica Rubens Casara, chegamos ao fim do Estado Democrático de Direito e passamos ao Estado Pós-Democrático, entendido este como o Estado compatível com o neoliberalismo, com a transformação de tudo em mercadoria.

A pós-democracia indica uma transferência de poder real, havendo apenas uma fachada de democracia onde as decisões políticas passaram a ser tomadas pela direção das grandes corporações transnacionais, pelos mercados, pelas agências de classificação etc [1].

Nesse contexto, nenhuma instituição pública funciona se não atender aos anseios do neoliberalismo, o que demonstra o seu total comprometimento com o Capital financeiro e, por conseguinte, o desinteresse completo por processos de legitimação popular. Vejamos.

Incapaz de atender por completo aos interesses do neoliberalismo, a democracia no Brasil esgotou-se em 2016 com o impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff por crime inexistente.

Numa manobra sem precedentes, o Congresso Nacional atendeu aos interesses do Capital financeiro e da agenda neoliberal retirando do poder a Presidenta da República eleita para colocar em seu lugar alguém capaz de se comprometer com os interesses financeiros fazendo “reformas estruturais” que atentam contra o conteúdo programático da Constituição brasileira. E assim foi feito.

Sem qualquer apoio popular, denunciado tantas vezes por corrupção e organização criminosa, alvo de diversos pedidos de impeachment barrados pela base aliada na Câmara dos Deputados, o presidente de ocasião se consolida no poder a qualquer preço. Incapaz de fazer todas as “reformas” prometidas, segue mostrando boa vontade aos interesses do neoliberalismo, o que lhe dá sustentação para continuar tentando emplaca-las.

Democraticamente eleito em 2014, o Congresso Nacional é considerado o mais conservador e retrógrado da República desde os tempos da Ditadura civil-militar.

Conhecido por seus compromissos ruralistas, bélicos, midiáticos, religiosos e com o grande Capital financeiro, a maioria absoluta do Poder Legislativo da União segue uma agenda neoliberal descomprometida com os interesses da Nação e do povo brasileiro.

Com efetivo protagonismo no afastamento da presidenta eleita, o Congresso Nacional segue uma agenda de “reformas” que visam, ao fim e ao cabo, atender unicamente aos interesses do neoliberalismo, implicando em retrocessos insuperáveis em termos de direitos humanos, em questões afetas à classe trabalhadora, aos aposentados, aos servidores públicos, aos povos indígenas, entre outros tantos, como na cultura, na questão racial, na pauta da não discriminação de gênero e sexualidade e assim por diante.

Alçado ao Poder pela forma indireta através de um processo sem sustentação legal, a agenda da Presidência da República prevê privatizações de empresas públicas e venda do patrimônio da Nação brasileira, o que vem ocorrendo com velocidade inigualável.

Em tempo recorde, já se entregou ao Capital internacional boa parte dos direitos de exploração do pré-sal brasileiro, enquanto outras riquezas nacionais aguardam o momento ideal para serem entregues.

Como diz David Harvey, “a supressão de direitos comuns conquistados após anos de lutas obstinadas (como proteção social, saúde pública, aposentadoria) e o retorno desses bens comuns ao domínio privado constituiu uma forma política de despossessão das mais agressivas já conduzidas em nome da ortodoxia neoliberal” [2].

Foi Proudhon [3] quem levantou a questão: “Como os bens da natureza podem se tornar privados?”.

Segundo a ótica neoliberal, tudo que possui certo valor de troca pode ser privatizado. “Privatize-se tudo”, na expressão de José Saramago.

Definitivamente, o Poder Judiciário brasileiro não passa por uma boa fase, para dizer o mínimo. Criticado pelo neoliberalismo, setores da direita e da esquerda, os juízes brasileiros parecem querer agradar a todos, esquecendo-se quão importante é a independência judicial e o compromisso incondicional com os valores inscritos na Constituição Federal de 1988, carta verdadeiramente democrática e capaz de conferir a legitimidade popular que a Magistratura tanto necessita para cumprir seu mister institucional.

No entanto, o Judiciário brasileiro tem preferido a postura de Pilatos, deixando-se levar pelos holofotes da grande mídia e pela pressão de certas camadas da população brasileira. Punitivista e legalista, não faz sombra ao movimento da justiça alternativa e comprometida com os princípios fundamentais da “Constituição-Cidadã” do início dos anos 90.

Alvo de ataques cada vez mais contumazes pelo Capital e seus representantes, a pergunta é se a Justiça do Trabalho resistirá?

Importante dizer que os ataques começaram dentro do próprio Poder Judiciário em que está inserida, nas opiniões desprovidas de qualquer fundamento do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelas entrevistas e atitudes do então presidente do Tribunal do Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra Martins Filho; após, pela aprovação e sanção da Lei 13.467/2017, que trata da “reforma trabalhista”, o mais alarmante retrocesso legislativo para a classe trabalhadora que se tem notícia nos últimos setenta anos; passaram pela fala oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Rodrigo Maia (DEM-RJ); continuaram em evento dos ruralistas apresentado por jornalista conhecido por sua associação ao grande Capital financeiro; desaguaram em “Ofício” enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados pelo Fórum das Entidades Empresariais do Pará e repudiado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e não cessam a cada dia em que o projeto neoliberal tomou o Poder.

A certeza é uma só: a Justiça do Trabalho só resistirá se cumprir com efetividade a sua elevada função social de estabelecer-se como a “justiça dos pobres e desassistidos”, observando os princípios fundamentais da Constituição da República, enaltecendo o valor social do trabalho humano e o acesso integral e gratuito à Justiça, resistindo contra qualquer retrocesso, seja legislativo ou de outra espécie.

Enfim, os juízes do trabalho de todo o Brasil devem agir firmemente para fazer cumprir a função primordial do direito do trabalho como instrumento de cidadania e inclusão social da classe trabalhadora.

Fora isso, a preservação da Justiça do Trabalho não servirá para nada. Subsistir para agradar algum interesse do Capital sendo subserviente ao neoliberalismo não interessa aos ditames da justiça social.

O Ministério Público brasileiro também não é o mesmo de outrora. As críticas emanadas ao Judiciário servem bem ao parquet, no entanto, “a história marcará o Ministério Público como quem trouxe o terror institucional”, como escreveu o procurador de Justiça aposentado Roberto Tardelli.

Deixado de lado o compromisso constitucionalmente posto de lutar pela democracia, o Ministério Público age de forma seletiva sob o pretexto de combater a “corrupção” e resguardar a “segurança pública”.

Na verdade, trata-se de mais uma instituição a serviço da gestão dos indesejáveis, dos despossuídos ou não-proprietários, esquecendo-se de seu papel constitucional.

Na era da pós-verdade, a colaboração da grande mídia é decisiva para influenciar as decisões do governo, bem como para se manter sua sustentação no Poder. Com grandes investimentos em publicidade e propaganda estatal, o governo consegue manter a população acomodada e conformada com o atual estado das coisas.

Recentemente, a associação entre mídia e Poder Judiciário preocupa pelo fenômeno da espetacularização dos julgamentos, conforme aponta Rubens Casara, no qual se dá o primado do enredo, da versão dirigida pelo juiz para agradar a opinião pública ou o desejo as corporações midiáticas, sobre o fato [4].

Para além das instituições brevemente analisadas nas linhas acima, há outros órgãos estatais que não estão cumprindo com o seu papel institucional, especialmente quando se trata de promover o bem-comum, reduzir as desigualdades sociais e regionais, priorizar a dignidade da pessoa humana, promover o entendimento pacífico dos povos, enfim, nada mais, nada menos do que as bases em que foi construído o Estado Democrático de Direito.

Tal fato só comprova que vivemos em outro momento onde a “Constituição-Cidadã” vale menos do que o papel em que foi impressa, de verdadeira e inegável “pausa democrática”, o que deixa a sociedade atordoada e inerte frente aos graves retrocessos sociais que lhe são impostos à velocidade espantosa.

É o que veremos a seguir.

(continua…)

Átila Da Rold Roesler é juiz do trabalho na 4ª Região e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

[1] Casara, Rubens R R. Estado Pós-Democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2017.

[2] Harvey, David. Spaces of Global Capitalism. Londres: Verso, 2006, p. 45.

[3] Proudhon, Pierre-Joseph. Qu’est-ce que la propriété?. Paris: Garnier-Flammarion, 1966.

[4] Ob. cit., p. 75.