Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782 /99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo... Dispositivos impugnados: artigo 1º da Lei 9.822 /99, na parte em que conferiu nova redação ao artigo 2º , II, do Decreto-lei 1.593 /77; bem como o próprio artigo 2º e seu parágrafo 5º, incluído pela Medida... Também está na pauta o julgamento da ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Lei 9.782 /1999, que criou a Anvisa, e, por arrastamento, a Resolução da Diretoria