/99... houve prescrição e o direito de defesa do laboratório foi assegurado, os procuradores da AGU defenderam a legalidade da multa aplicada em decorrência do poder de polícia atribuído à Anvisa pela Lei nº 9.782... Em abril de 2008, o processo foi encaminhado para análise da área técnica, antes, portanto, do prazo final de prescrição, segundo o artigo 1º da Lei 9.873 /99, que estabelece normas de punição pela Administração