Lei 9782/99 em Peças Processuais

Acórdão quanto a Lei Federal nº 9.782 /99, especialmente quanto aos artigos 7º , VII e VIII , e 8º , § 1º , XI , pois, a ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar... A jurisprudência tanto no TRF 3a Região, como no STJ se solidificaram no sentido de que a Lei Federal nº 9.782 /99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância... Sanitária, sendo que os artigos 7º , III e XV , e 8º , § 1º , XI e § 4º da Lei nº 9.782 /99 fundamentam o poder normativo e regulatório da agência, no que se refere a equipamentos que causem risco à saúde

Acórdão quanto a Lei Federal nº 9.782 /99, especialmente quanto aos artigos 7º , VII e VIII , e 8º , § 1º , XI , pois, a ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar... A jurisprudência tanto no TRF 3a Região, como no STJ se solidificaram no sentido de que a Lei Federal nº 9.782 /99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância... Sanitária, sendo que os artigos 7º , III e XV , e 8º , § 1º , XI e § 4º da Lei nº 9.782 /99 fundamentam o poder normativo e regulatório da agência, no que se refere a equipamentos que causem risco à saúde

que envolvam risco à saúde pública (v. art. 8º da Lei 9.782 /99)... "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública", (art. 8º , caput da Lei nº 9.782 /99)... "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária" (art. 7º , III da Lei 9.782 /99) e 2

Acórdão quanto a Lei Federal nº 9.782 /99, especialmente quanto aos artigos 7º , VII e VIII , e 8º , § 1º , XI , pois, a ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar... A jurisprudência tanto no TRF 3a Região, como no STJ se solidificaram no sentido de que a Lei Federal nº 9.782 /99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância... Sanitária, sendo que os artigos 7º , III e XV , e 8º , § 1º , XI e § 4º da Lei nº 9.782 /99 fundamentam o poder normativo e regulatório da agência, no que se refere a equipamentos que causem risco à saúde

LEI N. 9.782 /99 LEGALIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I... A Lei nº 9.782 /99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 3... O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º , 7º e 8º da Lei nº 9.782 /99. IX

Vale trazer os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 9.782 /99: Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...)... É certo que o art. 41 da Lei Federal nº 9.782 /99, supratranscrito, permite que a ANVISA, por meio de ato normativo infralegal, simplifique procedimentos ou até mesmo isente de registro os produtos de... Como já mencionado anteriormente, a Lei Federal nº 9.782 /99 define o campo de atuação da ANVISA, conferindo-lhe diversas prerrogativas pertinentes à sua natureza de agência reguladora, inclusive no que

Indubitável que não há qualquer violação à Lei nº 9.782 /99 nem qualquer falha na atuação da ANVISA... E o faz sob o infundado argumento de que tal permissão negaria vigência ao art. 8º , caput e § 1º, X da Lei 9.782 /99 . 35... Conclui-se, portanto, não haver qualquer violação por parte v. acórdão recorrido ao art. 8º , § 1º , X , da lei nº 9.782 /99

Indubitável que não há qualquer violação à Lei nº 9.782 /99 nem qualquer falha na atuação da ANVISA... E o faz sob o infundado argumento de que tal permissão negaria vigência ao art. 8º , caput e § 1º, X da Lei 9.782 /99 . 35... Conclui-se, portanto, não haver qualquer violação por parte v. acórdão recorrido ao art. 8º , § 1º , X , da lei nº 9.782 /99

Indubitável que não há qualquer violação à Lei nº 9.782 /99 nem qualquer falha na atuação da ANVISA... E o faz sob o infundado argumento de que tal permissão negaria vigência ao art. 8º , caput e § 1º, X da Lei 9.782 /99 . 35... Conclui-se, portanto, não haver qualquer violação por parte v. acórdão recorrido ao art. 8º , § 1º , X , da lei nº 9.782 /99

ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782 /99. SENTENÇA MANTIDA... LEI N. 9.782 /99 LEGALIDADE . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I... O ATO NORMATIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO PODER REGULATÓRIO DA AGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º , 7º E 8º DA LEI Nº 9.782 /99. IX