Lei Estadual n. 1102 /90 em Notícias

nº 1102 /90 que prevê penas disciplinares de repreensão, suspensão, multa, demissão; cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão... funções comissionadas, terão de apresentar certidões originais civis e criminais expedidas pela Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Justiça Estadual... O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) se coloca na linha de frente entre os órgãos públicos que zelam pelo cumprimento total das leis relacionadas à nomeação de servidores

A ação consiste no reconhecimento do direito adquirido ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidente sobre toda a remuneração, conforme determinava a Lei nº 1.102 /90, e não apenas sobre o... salário-base, como ocorrido após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.157/00... A.P.C. e mais 76 servidores públicos estaduais ingressaram com ação declaratória em face do Estado de Mato Grosso do Sul, devido à alteração na forma de concessão do adicional por tempo de serviço

Serão incluídos na petição, até aqueles que entraram para o Judiciário depois do dia 26 de outubro de 1995, (cinco anos anteriores a alteração da Lei 1102 /90), quando a lei foi alterada e o adicional... Se algum servidor do Judiciário tiver passado por secretarias estaduais, regidas pela lei nº. 1.112 /90, pode ter adquirido tempo suficiente para requerer o adicional... Isso porque apesar de esses servidores teoricamente não terem direito, por conta da regra de que precisariam completar cinco anos de serviço antes da mudança da lei, alguns deles podem ter adquirido o

A ação consiste no reconhecimento do direito adquirido ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidente sobre toda a remuneração, conforme determinava a Lei nº 1.102 /90, e não apenas sobre o... salário-base, como ocorrido após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.157/00... A.P.C. e mais 76 servidores públicos estaduais ingressaram com ação declaratória em face do Estado de Mato Grosso do Sul, devido à alteração na forma de concessão do adicional por tempo de serviço

A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112... É certo que a lei não obriga o credor a habilitar seu crédito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Corte Superior tem a diretriz de que, de acordo com o disposto no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal

(Medida Provisória 154 /90 e Lei 8.030 /90)... 8.112 /90... Súmula nº 2 A isenção prevista no art. 9º, I, da Lei 6.032/74, é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a Justiça Estadual

nº 1.102 /90... Estadual nº 1.102 /90 e regulamentada por meio do artigo 27 parágrafo único do Decreto nº 11.517 /2003... A PGJ opina pela denegação da ordem. – Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos anexos I e II da Lei Complementar nº 4 , de 25 de julho de 1990, alterados

Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA DOS METALÚRGICOS, 2500 - JARDIM BELVEDERE, município VOLTA REDONDA... Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 -CPF XXX.541.898-XX, sujeito à Lei Federal 8.137 /90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que... 0085/17; Turma 1110: Anna Carolina Leite Rodrigues Azevedo, Matrícula 0351/15; Ano de 2018: Turma 1101: Gabriela Teixeira da Silva, Matrícula 0214/17; Juliana Soares Santos, Matrícula 0267/17; turma 1102

A maioria dos Oficiais de Justiça detém cursos universitários, sendo a 90% formada em Direito, e suas atividades estão prescritas em leis... ÁREA CÍVEL O procedimento previsto em lei para as diligências, nos mandados cíveis e das Fazendas Públicas (estadual e municipal), os Oficiais de Justiça recebem o que o TJ e as procuradorias fiscais entendem... A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), Entidade de Utilidade Pública, nos termos da li 1.102, de 3 de julho de 1951, Entidade Civil, sem fins lucrativos, com jurisdição em

Todas as leis são interpretadas e aplicadas a partir de um filtro constitucional. Não há novidade nisso... Advogado 87 -.Marianna Vasconcelos Pereira de Melo – advogada trabalhista 88 – Alvaro Klein – Vice-Presidente da AGETRA, Advogado sindical e trabalhista 89 – Erika Cristhiane Camargo Marques, advogada 90... Se aplicássemos a Lei n. 13.467 /2017, especialmente para o efeito de obstar o acesso à justiça, faríamos com que a Justiça do Trabalho perdesse sua razão de existir