Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965 em Notícias

de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965... A inelegibilidade não é uma sanção, mas um requisito estabelecido pela lei... IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” (3) CF : “Art. 102

Tanto se tratou de violação à garantia constitucional da liberdade individual quanto de abuso de autoridade, como previsto no art. 4º , letra a, da Lei 4.898 , de 9 de dezembro de 1965: ‘ constitui também... A conduta enquadra-se rigorosamente no que prevê como crime a Lei 9.296 /96. A gravação já não estava mais coberta pela autorização judicial e não havia objetivo autorizado por lei... ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei ”

Tanto se tratou de violação à garantia constitucional da liberdade individual quanto de abuso de autoridade, como previsto no art. 4º , letra a, da Lei 4.898 , de 9 de dezembro de 1965: ‘ constitui também... A conduta enquadra-se rigorosamente no que prevê como crime a Lei 9.296 /96. A gravação já não estava mais coberta pela autorização judicial e não havia objetivo autorizado por lei... ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei ”

n.º 4.898 , de 09 de Dezembro de 1965... n.º 4.898 , de 09 de Dezembro de 1965.”... Lei n.º 4.898 , de 09 de Dezembro de 1965: “Art. 3.º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (…) j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”

Promessa da Constituição não pode virar crime de abuso Em 9 de dezembro de 1965, pouco tempo depois de implantado o regime militar no Brasil, foi editada a Lei 4.898 , que regula os crimes de abuso de... Agora, passados quase 50 anos da histórica Lei 4.898 , pretende-se sua mudança. É compreensível. Os tempos são outros. Os abusos persistem, sob diferentes formas... É acreditar que lei tudo resolve

(artigos. 3 , i, e 4º,b, da Lei 4.898 , de 09/12/1965)... A Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984, denominada Lei de Execução Penal ( LEP ), em seu artigo 199 , reza que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal... Portanto, somente a lei pode compelir o policial a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa, somente a lei pode criar regras de vinculação para toda a polícia, para toda a administração

(artigos. 3 , i, e 4º,b, da Lei 4.898 , de 09/12/1965)... A Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984, denominada Lei de Execução Penal ( LEP ), em seu artigo 199 , reza que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal... Portanto, somente a lei pode compelir o policial a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa, somente a lei pode criar regras de vinculação para toda a polícia, para toda a administração

Lei nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965, Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade; Lei nº 8.072 , de 25 de julho... – Lei Estadual 14.310/2002. 7... Lei nº 9.459, de 10 de março de 1997, define os crimes de preconceito de raça e de cor; Lei nº 9.455 , de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura e dá outras providências; Lei nº 9.807 , de 13

Revogam-se a Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, o § 2º do art. 150 e o art. 350 , ambos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). Art. 46... Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal , e da Lei nº 9.099... Para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação previsto no artigo 92 , inciso I , do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogada a Lei no 4.898 , de 9 de dezembro de 1965. Sala das Sessões, em de 2008... Deputado RAUL JUNGMANN PPS/PE JUSTIFICAÇÃO A Lei no 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, relativa ao abuso de autoridade, está defasada... A lei atual — Lei 4.898 , de 1965 — prevê pena de no máximo seis meses de prisão