Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965 em Notícias

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 1.585, DE 2011 Altera o art. 6º da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil... Art. 2º O art. 6º da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal... O relator justifica seu substitutivo da seguinte forma: a) a alteração alvitrada para a alínea b do art. 4º da Lei nº 4.898 /65 não configura um aperfeiçoamento do diploma legal

Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm. [3] BRASIL. Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010... nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965 [2], me faz lembrar que curiosamente não vejo notícias como esta ocorrendo em Igrejas neopentecostais que por muitas vezes fazem de seus cultos verdadeiros shows com

Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm. [3] BRASIL. Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010... nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965 [2], me faz lembrar que curiosamente não vejo notícias como esta ocorrendo em Igrejas neopentecostais que por muitas vezes fazem de seus cultos verdadeiros shows com

No Informativo n. 653, de 08/02/2.012, noticiou-se o seguinte: "No que concerne ao § 1º desse mesmo artigo ('As penas previstas no art. 6º , § 1º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis... Elucida-se que, embora os magistrados respondessem disciplinarmente por ato caracterizador de abuso de autoridade, a eles não se aplicariam as penas administrativas versadas na Lei 4.898 /65, porquanto... submetidos à disciplina especial derrogatória, qual seja, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

O Projeto inova em relação a lei 4.898 , de 09 de dezembro de 1965, por trazer uma descrição mais detalhada de possíveis comportamentos atentatórios aos direitos fundamentais... Por isso, nosso ordenamento jurídico, nos idos de 1965, já regulava, pela Lei nº 4.898 , o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de... Penalistas e constitucionalistas à época consideram que a nova lei foi um avanço jurídico

a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 , e o § 2º do art. 150 e o art. 350 , ambos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 194 0 ( Código Penal ). Art. 45... LEI Nº 13.869 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960 , de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996

nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965... Aceitá-lo como lei seria reproduzir um conteúdo educativo estranho à realidade concreta vivida pelos educandos e suas próprias famílias... Em casas legislativas da União, Estados e Municípios há projetos de lei em tramitação para que escolas públicas e professores parem de promover as suas próprias concepções ideológicas, religiosas, morais

Tanto é assim que não faltam projetos de lei para alterar a Lei 4898 /1965... Todos os crimes previstos na Lei 4898 /65 são de ação penal pública incondicionada e, no ordenamento jurídico atual, consistem em infração de menor potencial ofensivo... Neste ínterim é publicado o texto legal tema da coluna de hoje, a Lei 4898 /65, destinada a regular"o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de

4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). 86) LEI Nº 13.870 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2019... a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências; 8) LEI No 10.803 , DE 11 DE DEZEMBRO... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009

A confirmação de que os sentenciados foram presos e transportados sem a devida carta de sentença (ou guia de recolhimento) poderia sujeitar os responsáveis ao artigo 4º, alíneas a e b, da Lei nº 4.898... de 9 de dezembro de 1965, segundo a qual constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder , bem como, submeter... pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei