Lei n. 3.688 /41 em Notícias

A unidade da AGU explicou que a contravenção disciplinar não se confunde com o conceito de contravenções penais, tipificadas no Decreto-Lei nº 3.688 /41, sendo na verdade equivalentes a transgressões disciplinares... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a competência das Forças Armadas para aplicar punição a militares nos casos em que a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção... Dessa forma, ressaltou a AGU, a lei estatutária militar da União não veda a dupla incidência punitiva entre um crime penal comum e uma transgressão disciplinar militar, pois os dois dispositivos têm fundamentos

As contravenções penais são infrações de menor potencial lesivo e estão previstas no Decreto-Lei 3.688 /41. O artigo 42 da LCP aduz que: Art. 42... Qual a vedação contida no artigo 42, incisos I e III da Lei das Contravenções Penais? No ordenamento jurídico Brasileiro as infrações penais são divididas em duas espécies: crimes e contravenções... Assim, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça compreende que não é necessária a exata indicação de todos os fatos em questão, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal

Por isso, ele foi denunciado com base no artigo 42 , incisos I e III , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... bit.ly/317lJgI | Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em habeas corpus... Proposta rejeitada O ministro Ribeiro Dantas destacou que a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos artigos 41 do CPP e 5º, inciso LV, da Constituição

O texto, publicado hoje no DOU, altera o ECA ( lei 8.069/90 ) e revoga o inciso I do artigo 63 do decreto-lei 3.688 /41 , a lei das contravencoes penais ." ____________________ LEI Nº 13.106 , DE 17 DE... revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais... Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais . Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Se a primeira infração praticada foi uma contravenção, não há reincidência. • a contravenção é punida com prisão simples e/ou multa (art. 5º , do DL 3688 /41). • o art. 28 da LD é punido apenas com “advertência... O porte de droga para consumo próprio foi somente despenalizado pela Lei nº 11.343 /2006, mas não descriminalizado... A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravencoes Penais

Por isso, ele foi denunciado com base no artigo 42, incisos I e III , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ( CPP ) para o recebimento da denúncia, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus... Proposta rejeitada O ministro Ribeiro Dantas destacou que a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos artigos 41 do CPP e 5º, inciso LV, da Constituição

A proposta revoga multa de até R$ 2.568,49 (valor atualizado) por uso público de uniforme ou distintivo de função pública que não exerce, prevista na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41... O texto tipifica como crime no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 /69) a fabricação, importação, venda e até a guarda desses uniformes em desacordo com a lei... O Projeto de Lei 10610/18 restringe a fabricação de uniformes, distintivos e insígnias usados pelas forças armadas, polícias e bombeiros militares a empresas cadastradas e autorizadas em lei

A proposta revoga multa de até R$ 2.568,49 (valor atualizado) por uso público de uniforme ou distintivo de função pública que não exerce, prevista na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41... O texto tipifica como crime no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 /69) a fabricação, importação, venda e até a guarda desses uniformes em desacordo com a lei... Adail Carneiro (Pode-CE) apresentou o projeto de lei motivado pelo aumento de crimes com pessoas uniformizadas se passando por militares O Projeto de Lei 10610/18 restringe a fabricação de uniformes, distintivos

3.688 /41... pode neste estágio e com os argumentos lançados propor o arquivamento do Termo Circunstanciado, uma vez que a descrição fática se enquadra, em tese, na contravenção penal prevista no art. 65 do decreto-lei

Não se pode olvidar que o bem jurídico tutelado pelo artigo 19 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 é justamente a incolumidade pública e a saúde dos cidadãos... No entanto, atualmente o entendimento majoritário, tanto na doutrina como na jurisprudência é a de que o artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte... Sopesando tais valores e tendo em conta ainda o histórico do tipo penal, acima retratado, induvidoso se mostra que o artigo 19 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção