Leis Extravagantes em Notícias

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A entidade aponta que a cobrança de direitos autorais , ainda que disposta em legislação extravagante, representa a preservação de direitos civis, correspondentes ao direito de propriedade intelectual... execução pública de obras musicais e de fonogramas (artigo 99 , da Lei Federal 9.610 /1998)... O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei de Santa Catarina que trata da isenção

O Ecad aponta que a cobrança de direitos autorais , ainda que disposta em legislação extravagante, representa a preservação de direitos civis, correspondentes ao direito de propriedade intelectual do autor... Segundo a entidade, a lei invade a competência da União para legislar sobre direito civil... pela execução pública de obras musicais e de fonogramas (artigo 99 , da Lei Federal 9.610 /1998)

Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; e o regime especial, formado por um conjunto de normas extravagantes... entre as quais a Lei 9.514 /1997, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis... venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina o artigo 23 da Lei

Outro tema debatido foi sobre as “Normas gerais aplicáveis aos crimes militares extravagantes”... O Encontro de Magistrados teve ainda discussões a respeito dos “Pontos controvertidos da Lei nº 13.774/18”, “Normas cartorárias da 1ª instância”, dentre outros... Foram dois dias destinados a um ciclo de debates entre ministros e juízes federais da Justiça Militar sobre aspectos das Leis 13.491 /17 e 13.774 /18, que mudaram significativamente a estrutura e organização

O Fórum Nacional de Juízes Criminais divulgou nesta segunda-feira (16/02) uma nota em que manifesta sua reprovação ao Projeto de Lei nº 4.981/2019, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que cria a... O texto também afirma que o pacote “anticrime” foi votado em “extravagante e injustificável regime de urgência e convertido em pacotão pró-crime no sistema legiferante atual devotado a blindar o criminoso

Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; e o regime especial, formado por um conjunto de normas extravagantes... entre as quais a Lei 9.514 /1997, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis... venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina o artigo 23 da Lei

Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão... Dessa forma, é possível que a norma de proteção ao consumidor esteja fora da própria lei de proteção ao consumidor, podendo o intérprete fazer a opção por esse preceito específico... Essa ideia de complementação pode ser compreendida a partir da análise do art. 7º da Lei n. 8.078 /1.990, que assim dispõe: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de

Assim, seguindo o voto do relator, o Plenário do Supremo considerou que a lei amazonense, ao prever hipóteses de não recolhimento dos valores pertinentes aos direitos autorais fora do rol da Lei Federal... Inclui, assim, o direito autoral , ainda que disposto em legislação extravagante, porquanto corresponde, a um só tempo, ao direito de propriedade intelectual do autor e a seu direito de personalidade"... O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional lei do Amazonas que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas do pagamento de direito autoral pela

ART. 2.º , DA LEI N. 12.850 /2013. CULPABILIDADE. DESVALOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO... Em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige fundamentação concreta