Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

Ato praticado pelo Coordenador de Processos Migratórios. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de segurança coletivo. Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público... DESTAQUE: O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso

Pugna pela concessão da segurança, para que, anulado o acórdão impugnado, seja determinado à autoridade impetrada o registro do ato inicial concessivo de aposentadoria no cargo de juiz classista de primeira... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado (...) contra o acórdão nº 1.163/2004, inalterado pelo acórdão nº 521/2006 (embargos de declaração), ambos da Primeira Câmara do... serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante

Nesse contexto, aplicável ao caso, por analogia, o disposto na Súmula n. 510 /STF, segundo a qual "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A hipótese trata, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes... No caso, durante o andamento do PAD impugnado, a autora impetrou mandado de segurança, em que obteve provimento liminar favorável para determinar a suspensão da realização do ato de interrogatório que

Mandado de Segurança (MS) 34023 - Agravo Regimental Relator: ministro Edson Fachin Estado de Santa Catarina x Presidente da República e outros Mandado de segurança impetrado contra ato de diversas autoridades... PGR: pela concessão do mandado de segurança... Mandado de Segurança (MS) 22972 Relator: ministro Teori Zavascki Jaques Wagner x Presidente da Câmara dos Deputados e outros Mandado de Segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado por deputados

Um grupo de 28 deputados federais de oposição chegou a apresentar um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da previdência proposta pelo governo... a mudança nas regras previdenciárias... A decisão foi tomada no dia 17 daquele mês, mas até agora nenhum relatório foi apresentado, conforme o andamento processual do Mandado de Segurança 34.635

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32283, impetrado pelo ex-deputado federal Maurílio Figueira de Ferreira Lima, contra ato do presidente... Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança, e a liminar foi deferida para determinar a suspensão dos descontos relativos ao IR e a contribuição previdenciária até o julgamento final do processo... de segurança anterior

Alegando-se ferido em seus direitos, o clube ajuizou Mandado de Segurança contra o ato do delegado da Receita Federal na capital... Também registrou que o artigo 3º da Instrução Normativa 1.171 da Receita Federal dispõe que, excepcionalmente, a prioridade poderá ser alterada por ato fundamentado da autoridade competente... O caso O Grêmio Football Porto Alegrense pediu à Receita Federal a substituição de um lote de terrenos, arrolado administrativamente para garantir o pagamento de dívidas fiscais e previdenciárias, pela

de Segurança para fazer valer a prerrogativa assegurada na Lei Orgânica da DPU de requisitar informações e documentos de autoridades públicas (art. 44 , X , da LC nº 80 /94)... Em decisão liminar, o juiz da 5ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Maranhão, deferiu o pedido da DPU para obrigar a autoridade coatora a fornecer ao defensor público federal subscritor da petição inicial... O defensor público federal Jovino Bento Júnior, subscritor da ação, afirmou que o caso é emblemático, pois se trata de obter informação acerca do paradeiro de verbas que a autarquia previdenciária reteve

de Segurança para fazer valer a prerrogativa assegurada na Lei Orgânica da DPU de requisitar informações e documentos de autoridades públicas (art. 44 , X , da LC nº 80 /94)... Em decisão liminar, o juiz da 5ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Maranhão, deferiu o pedido da DPU para obrigar a autoridade coatora a fornecer ao defensor público federal subscritor da petição inicial... O defensor público federal Jovino Bento Júnior, subscritor da ação, afirmou que o caso é emblemático, pois se trata de obter informação acerca do paradeiro de verbas que a autarquia previdenciária reteve

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Em que pese a jurisprudência do STJ reconheça ser cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em procedimento de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso... ou do abuso de poder no ato judicial atacado