Medida Provisória 2.170 /2001 em Notícias

Apesar de praticada corriqueiramente no mercado financeiro, a capitalização mensal de juros só ganhou autorização legal com a edição da Medida Provisória nº 2.170 , de 2001... Os dois primeiros votos foram pela inconstitucionalidade da parte da medida provisória que trata da capitalização... Para contratos firmados a partir da edição da medida provisória, diz o tribunal, é válida a capitalização. Mas o Supremo ainda não se pronunciou sobre sua constitucionalidade

Na decisão de hoje, o STF considerou que, no RE, o banco não questionou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170 -36, de 2001, que permite a capitalização mensal de juros, mas apenas... Após tramitação regular da ação, em primeira e segunda instâncias, ela teve o pleito atendido, inclusive com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170... Embora também votassem pelo arquivamento do processo, eles entendiam que o STF deveria manifestar-se, também, sobre a constitucionalidade do artigo 5º , parágrafo 1º da MP 2.170

Esclareceu, inicialmente, que a medida provisória sob análise teria sido apanhada com várias outras pela nova regência da matéria decorrente da EC 32 /2001, a qual prevê, em seu art. 2º , que as medidas... de inconstitucionalidade do art. 5º , parágrafo único da Medida Provisória 2.170 -36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização... Argumentou que a Medida Provisória em comento já foi reeditada inúmeras vezes, estando em vigor há 08 anos, tempo de vigência bastante superior ao previsto na Constituição Federal para as Medidas Provisórias

Provisória nº 2.170 , de 23 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização de juros pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional" , ressalta a desembargadora... em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". " Acrescente-se, também, que em 8 de outubro de 2008, o plenário do Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória

Na decisão, o STF considerou que, no recurso extraordinário, o banco não questionou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, que permite a capitalização mensal de juros... Após tramitação regular da ação, em primeira e segunda instâncias, ela teve o pleito atendido, inclusive com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da MP nº 2.170... Embora também votassem pelo arquivamento do processo, eles entendiam que o STF deveria manifestar-se, também, sobre a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 1º da MP nº 2.170

“Acrescente-se, também, que em 8 de outubro de 2008, o plenário do Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170 , de 23 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização

Acrescente-se, também, que em 8 de outubro de 2008, o plenário do Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170 , de 23 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização

Acrescente-se, também, que em 8 de outubro de 2008, o plenário do Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170 , de 23 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização

Provisória nº 2.170 , de 23 de agosto de 2001... o recente precedente do Tribunal Pleno do TJRN, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº , onde, à unanimidade de votos, foi declarado inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória... Provisória nº 2.107 -36/2001, para justificar a possibilidade da capitalização

Provisória nº 2.170 , de 23 de agosto de 2001... o recente precedente do Tribunal Pleno do TJRN, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº , onde, à unanimidade de votos, foi declarado inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória... Provisória nº 2.107 -36/2001, para justificar a possibilidade da capitalização