Minoração dos Honorários Advocatícios em Notícias

O Novo Código de Processo Civil, cujo Projeto de Lei tramita, no Senado Federal, sob o nº 166/10, trará, assim como faz o art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95, a figura dos honorários advocatícios de sucumbência... Não pairam dúvidas de que os honorários advocatícios de sucumbência têm a finalidade de remunerar o advogado (pequena parcela da doutrina apenas refere que a intenção de Buzaid era substituí-los pelos... de sucumbência, assim como, no outro polo, poderá ver-se a parte derrotada receosa de interpor recurso objetivando a minoração do quantum ou até mesmo a improcedência da demanda

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente a Apelação nº 83288/2009, interposta pela Tókio Marine Brasil Seguradora S.A., e minorou de 20% para 15% os honorários advocatícios... Os julgadores consideraram que quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários não podem ultrapassar os 15% sobre a condenação... Em relação ao pedido pela minoração da verba honorária, o magistrado afirmou ser cabível, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da Justiça Gratuita, não podendo ultrapassar os 15% nestes

Requereu também a inversão do ônus da sucumbência ou a minoração dos honorários advocatícios... Quanto ao arbitramento dos honorários, disse que o artigo 21 do CPC claramente determina que em caso de os litigantes serem em parte vencedores e vencidos em seus pedidos, os honorários e despesas devem... Se os litigantes forem em parte vencidos e vencedores, honorários e despesas devem ser proporcionalmente distribuídos entre os mesmos (artigo 21 do Código de Processo Civil )

O Novo Código de Processo Civil, cujo projeto de lei tramita no Senado Federal sob o nº 166/10, trará, assim como faz o art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95, a figura dos honorários advocatícios de sucumbência... Não pairam dúvidas de que os honorários advocatícios de sucumbência têm a finalidade de remunerar o advogado (pequena parcela da doutrina apenas refere que a intenção de Buzaid era substituí-los pelos... de sucumbência, assim como, no outro polo, poderá ver-se a parte derrotada receosa de interpor recurso objetivando a minoração do quantum ou até mesmo a improcedência da demanda

Requereu também a inversão do ônus da sucumbência ou a minoração dos honorários advocatícios... Quanto ao arbitramento dos honorários, disse que o artigo 21 do CPC claramente determina que em caso de os litigantes serem em parte vencedores e vencidos em seus pedidos, os honorários e despesas devem... Se os litigantes forem em parte vencidos e vencedores, honorários e despesas devem ser proporcionalmente distribuídos entre os mesmos (artigo 21 do Código de Processo Civil )

Sucessivamente, também postulou a minoração do quantum indenizatório arbitrado e dos honorários advocatícios.

A empresa alega que a condenação do réu quando sucumbente se limita ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, e que os honorários convencionados entre as partes não constituem... contratuais ajustados com seu advogado da quantia obtida a título de reparação, e por isso a empresa deverá arcar com as perdas e danos, que englobam os honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais... Requer ainda a minoração do valor a título de danos morais e a fixação do marco inicial dos juros referentes ao dano material da data da fixação da sentença

A empresa alega que a condenação do réu quando sucumbente se limita ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, e que os honorários convencionados entre as partes não constituem... contratuais ajustados com seu advogado da quantia obtida a título de reparação, e por isso a empresa deverá arcar com as perdas e danos, que englobam os honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais... Requer ainda a minoração do valor a título de danos morais e a fixação do marco inicial dos juros referentes ao dano material da data da fixação da sentença

A empresa alega que a condenação do réu quando sucumbente se limita ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, e que os honorários convencionados entre as partes não constituem... contratuais ajustados com seu advogado da quantia obtida a título de reparação, e por isso a empresa deverá arcar com as perdas e danos, que englobam os honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais... Requer ainda a minoração do valor a título de danos morais e a fixação do marco inicial dos juros referentes ao dano material da data da fixação da sentença

A empresa alega que a condenação do réu quando sucumbente se limita ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, e que os honorários convencionados entre as partes não constituem... contratuais ajustados com seu advogado da quantia obtida a título de reparação, e por isso a empresa deverá arcar com as perdas e danos, que englobam os honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais... Requer ainda a minoração do valor a título de danos morais e a fixação do marco inicial dos juros referentes ao dano material da data da fixação da sentença