Recurso de Apelação Para Majoração da Condenação dos Honorários Advocatícios em Notícias

jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final – não só apelação, como também recurso especial, recurso... provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (…)” AgInt no AREsp 370.579/RJ  STF “RECURSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... DOUTRINA “24. (…) A parte final do § 11 do art. 85 deixa claro que o teto de honorários advocatícios diz respeito apenas à fase cognitiva, tudo para guardar coerência com o § 1º do mesmo artigo que trata

STJ - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte - Recurso da FESP provido em parte para reduzir os honorários advocatícios, mantida no mais a r... só poderia ser utilizada para a majoração de honorários advocatícios tidos por muito baixos ou irrisórios... contrário, isto é, para a diminuição de honorários advocatícios tidos como exorbitantes ou mesmo muito elevados

Isso acontecerá, portanto, a cada recurso que for interposto e não exclusivamente com o recurso de apelação. O tribunal fixará os honorários tal como o juiz em primeiro grau... Contudo, se o advogado não é titular de honorários advocatícios e, em razão da apelação, vem a ser titular exclusivamente de honorários recursais, qual o percentual poderá ser a ele atribuído... Dessa forma, tem-se os honorários advocatícios tais como concebidos originariamente e, a partir do novo CPC , uma nova condenação honorária que tem como causa o surgimento da instância recursal

III - Recurso especial não conhecido para manter a falta de interesse da recorrente em se insurgir contra a verba honorária, via recurso de apelação... advocatícios e, assim, não prevalece a legitimidade da parte para recorrer com o intuito de obter majoração da condenação, ou mesmo condenação da outra parte ao pagamento da verba honorária... Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906 /94, os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, de sorte que a ele incumbe recorrer para obter a condenação da ré ao pagamento de tal verba e

Isso acontecerá, portanto, a cada recurso que for interposto e não exclusivamente com o recurso de apelação. O tribunal fixará os honorários tal como o juiz em primeiro grau... Contudo, se o advogado não é titular de honorários advocatícios e, em razão da apelação, vem a ser titular exclusivamente de honorários recursais, qual o percentual poderá ser a ele atribuído... Dessa forma, tem-se os honorários advocatícios tais como concebidos originariamente e, a partir do novo CPC , uma nova condenação honorária que tem como causa o surgimento da instância recursal

Na grande maioria dos recursos existe condenação em honorários advocatícios para a parte recorrente que sucumbiu. Esta previsão encontra-se no § 11 do art. 85 do CPC/2015 : § 11... No CPC /1973, em cada processo, havia uma única condenação em honorários. No novo sistema, a cada recurso, há a majoração na condenação em honorários – além daqueles já fixados anteriormente. 13.1... O juiz condenou João a pagar 10% de honorários advocatícios (§ 2º do art. 85)

Em apelação ao TJ-RS, além da exclusão da condenação de sucumbência, por considerá-la mínima, pediu a majoração dos honorários advocatícios... Se os honorários advocatícios se revelarem ínfimos, o juiz pode arbitrá-los de forma diferente do previsto no artigo 20 , parágrafo 3º do Código de Processo Civil ( CPC ) mínimo de 10% e máximo de 20%... Para tanto, destacou, é preciso considerar o trabalho realizado, o tempo exigido e a necessidade de interposição de recursos

O juiz condenou João a pagar 10% de honorários advocatícios (§ 2º do art. 85)... Nos recursos em geral, se a parte recorrente perde, ela deverá ser condenada em honorários advocatícios mesmo já tendo sido condenada em 1ª instância? SIM... No CPC /1973, em cada processo, havia uma única condenação em honorários. No novo sistema, a cada recurso, há a majoração na condenação em honorários – além daqueles já fixados anteriormente. 13.1

O juiz condenou João a pagar 10% de honorários advocatícios (§ 2º do art. 85)... No CPC /1973, em cada processo, havia uma única condenação em honorários. No novo sistema, a cada recurso, há a majoração na condenação em honorários – além daqueles já fixados anteriormente. 13.1... "Nos recursos em geral, se a parte recorrente perde, ela deverá ser condenada em honorários advocatícios mesmo já tendo sido condenada em 1ª instância? SIM

Assim, se o juiz a quo fixou honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, poderá o juízo ad quem majorar o valor para, por exemplo, quinze por cento... Comecemos com a leitura da previsão de lei que trata dos honorários advocatícios no âmbito recursal, isto é, o § 11 do art. 85 do CPC , que assim dispõe: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários... Assim, caberá falar-se na majoração do § 11 do art. 85 do CPC no julgamento da apelação e dos recursos a ela subsequentes: recurso especial, recurso extraordinário, agravo interno, agravo no recurso especial