Multa do Art. 477 da Clt . Renúncia em Notícias

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho

"A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477 , parágrafo 1º , do mesmo estatuto legal", completou o magistrado... É o que diz o artigo 500 da CLT... Isto porque, o pedido de demissão do empregado estável implica em renúncia à garantia de emprego constitucionalmente assegurada e, portanto, sua validade está condicionada à homologação perante o sindicato

"A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477 , parágrafo 1º , do mesmo estatuto legal" , completou o magistrado... É o que diz o artigo 500 da CLT... Isto porque, o pedido de demissão do empregado estável implica em renúncia à garantia de emprego constitucionalmente assegurada e, portanto, sua validade está condicionada à homologação perante o sindicato

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho

"A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477 , parágrafo 1º , do mesmo estatuto legal", completou o magistrado... É o que diz o artigo 500 da CLT... Isto porque, o pedido de demissão do empregado estável implica em renúncia à garantia de emprego constitucionalmente assegurada e, portanto, sua validade está condicionada à homologação perante o sindicato

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho

proporcionais, verbas que foram objeto do pedido, juntamente com as multas estipuladas nos artigos 466 e 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), honorários advocatícios e juros... a hipótese de descumprimento, custas processuais e exclusão dos honorários advocatícios pleiteados, bem como a ampla quitação do contrato de trabalho e a renúncia expressa a direitos decorrentes do mesmo... Por ocasião da rescisão, o reclamante recebeu parte de suas verbas rescisórias, mas não houve pagamento do aviso prévio indenizado, da multa de 40% do FGTS, bem como de diferenças de férias e décimo-terceiro