Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

Depois de colhido o depoimento do motorista, no qual houve o reconhecimento dos envolvidos por meio de fotografias, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em março de 2008... Após, houve a determinação de instauração de novo processo disciplinar e constituição de nova comissão em 2009... Além disso, houve a intimação dos seus advogados; a nova patrona, constituída por ocasião da audiência, não alegou a nulidade; e foi garantida a defesa técnica nos autos, não havendo comprovação de prejuízos

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... DESTAQUE: A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório... Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia

Não há processos físicos no Deecrim da 6ª RAJ. A audiência por vídeo é acompanhada por estenotipista e a transcrição do depoimento é juntada aos autos digitais... Oitiva - Quando a falta é praticada enquanto o sentenciado está detido, é instaurado procedimento administrativo interno, pelo estabelecimento prisional, que conclui pela prática ou não do ato... Desde a instalação da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto (SP), em maio de 2014, as audiências em processos de execução penal seguem

NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE ANALISOU A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)... Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva... Como se pode observar, o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... Destaca-se, ainda, julgado desta Corte Superior: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

No 2º grau, a resolução se aplica à ação rescisória, à revisão criminal e aos procedimentos administrativos disciplinares... que tramita determinado processo... direito à duração razoável do processo

No 2º grau, a resolução se aplica à ação rescisória, à revisão criminal e aos procedimentos administrativos disciplinares... que tramita determinado processo... direito à duração razoável do processo

administrativo disciplinar, representação criminal, sindicância e ação penal... Ao adentrar na sala de audiências e cumprimentar o magistrado, ora denunciado, com um bom dia, teve como resposta, em voz alta: ‘Não precisa vir para audiência, não tem bom dia... O relator afirmou que os documentos apresentados não comprovam a “impossibilidade de comparecimento ao julgamento”

Depois de colhido o depoimento do motorista, no qual houve o reconhecimento dos envolvidos por meio de fotografias, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em março de 2008... Após, houve a determinação de instauração de novo processo disciplinar e constituição de nova comissão em 2009... Além disso, houve a intimação dos seus advogados; a nova patrona, constituída por ocasião da audiência, não alegou a nulidade; e foi garantida a defesa técnica nos autos, não havendo comprovação de prejuízos

A servidora, que deveria ter comparecido hoje à comissão, disse que apresentará explicações somente depois de encerrado o processo administrativo disciplinar, aberto pela corregedoria da Receita... O advogado de Felinto explicou que ele não pode comparecer nesta quarta-feira por falta de tempo para se preparar para a audiência com os senadores... A audiência foi marcada para o próximo dia 31, às 11h