Não se Presta o Mandado de Segurança Como Substituto de Ação de Cobrança em Notícias

A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II... Havendo pluralidade passiva e desistência da ação em relação a um dos réus ainda não citados, a intimação da homologação da desistência não influirá no curso do prazo de resposta. II... de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória. d) Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença

responder a ação... Não bastam aos Reclamados, afirmarem que o empregado detém poderes amplos de gestão, mandado, disciplinar e representação, e invocar, comodamente, o artigo 62 , II , da CLT... realizando cobranças, comparecendo a reuniões semanais e trabalhando sob o acompanhamento de supervisor

III- a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; (....)... Anteriormente à Constituição Federal de 1988 muitos titulares de serventias extrajudiciais nomeavam seus filhos como substitutos diretos... De um lado contratam funcionários em nome do próprio titular, respondem a ações com o próprio patrimônio e pagam imposto de renda como pessoa física