Não Cabe Ao Intérprete Restringir o Que a Lei Não Restringe em Notícias

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, “não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte”. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente – companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados –, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao

A Ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

O termo “valores” não se restringe a dinheiro em espécie, devendo-se incluir bens que possuam expressão econômica ( HC 32.121-SP , Quinta Turma, DJ 28/6/2004)... Por isso, não há razão para se restringir o âmbito de proteção da norma proibitiva do descaminho (cuja amplitude de tutela alberga outros valores, além da arrecadação fiscal, que são tão importantes no... Com efeito, quanto ao exercício do direito de punir do Estado, não se pode estabelecer igualdade de tratamento para crimes autônomos sem que haja determinação legal nesse sentido, baseando-se o intérprete

Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a Constituição Federal , em seu art. 132 , não restringe a capacidade postulatória do advogado... Cabe às leis orgânicas que regulam as respectivas procuradorias gerais do estado tão somente a organização da própria instituição e disciplinar o regime jurídico de trabalho, sem descaracterizar a atividade... Além deste primeiro limite, em um segundo momento o intérprete deve analisar quem detém competência legislativa para regular este direito fundamental

podendo restringir-se aos critérios de precedência e especificidade... devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput , e 7º, inc... O uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções

Hodiernamente, o vocábulo"livro"não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos. 5... Conforme dispõe o artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"... e do"espírito da lei"exprimido no comando constitucional. 4

Hodiernamente, o vocábulo"livro"não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos. 5... Conforme dispõe o artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"... e do"espírito da lei"exprimido no comando constitucional. 4

Diante da ausência de disposição específica no CPC , cabe ao intérprete colmatar essa lacuna legislativa, sempre tomando como norte a CF... Assim, o vício do produto restringe-se ao próprio produto e não aos danos que ele pode gerar para o consumidor, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do CDC... APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM DOENÇA NÃO PREVISTA NO ART. 186 DA LEI 8.112 /1990

É inequívoca a percepção desses intérpretes da legislação eleitoral sobre a não-ocorrência de incompatibilidade vertical dessas normas... Não é adequado supor que haveria précondicionamento ao legislador e ampla deferência ao juiz para restringir direitos fundamentais, apenas porque o magistrado atua no caso concreto e sob circunstâncias... p. 466-467) toca no ponto central, no fundamento que conduziu o legislador a prestigiar as restrições do artigo 45, ora sob controle concentrado de constitucionalidade, quando afirma que o artigo restringe