Nomeação de Bens em Garantia em Notícias

Assim, é obrigatória a nomeação de curador, sob pena de afronta ao devido processo legal, direito e garantia fundamental de todos aqueles envolvidos em litígio judicial... O juiz nomeará curador especial ao: […] II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado […]”... razão da não nomeação de curador especial

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... Isso porque o texto autoriza a arbitragem somente para o contribuinte que ofereça garantia dotada de maior liquidez, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia... Caso bem sucedida, o Brasil poderá ampliar a sua aplicação para a fase de prevenção de conflitos, que representa um dos maiores desejos dos contribuintes”, ressalta Catarina

Sabe-se que a nomeação de bens a penhora feita pela devedora fica subordinada à aceitação do credor e deve ser feita na medida de seu interesse, uma vez que a execução visa à satisfação de direito que... Nesse sentido há julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA – NÃO ACEITAÇÃO PELO CREDOR – ART. 835 DO CPC – ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO... Prevê-se, ainda, a possibilidade de substituição do bem por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito objeto da execução, acrescido de 30% (art. 848, parágrafo único)

Campelo afirma que a interlocução junto à Seduc continua pela garantia dos direitos dos aprovados da categoria... “A reunião com o secretário Luís Fabian foi muito positiva e saímos com alguns encaminhamentos importantes bem definidos... A segunda nomeação, que está confirmada para o dia 21 de outubro, vai contemplar 3.619 profissionais do magistério

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... Isso porque o texto autoriza a arbitragem somente para o contribuinte que ofereça garantia dotada de maior liquidez, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia... Caso bem sucedida, o Brasil poderá ampliar a sua aplicação para a fase de prevenção de conflitos, que representa um dos maiores desejos dos contribuintes”, ressalta Catarina

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... Isso porque o texto autoriza a arbitragem somente para o contribuinte que ofereça garantia dotada de maior liquidez, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia... Caso bem sucedida, o Brasil poderá ampliar a sua aplicação para a fase de prevenção de conflitos, que representa um dos maiores desejos dos contribuintes”, ressalta Catarina

No entanto, o artigo 882 da CLT , excepcionalmente, prevê que a nomeação de bens à penhora observará a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil ( CPC ), afastando, por... Pois bem, fixadas as premissas supra, fica a pergunta: com o avento da nova Lei 13.043 /2014, que acrescentou o seguro garantia entre as hipóteses de garantia da execução fiscal, seria referido instituto... A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC

Por isso, a advocacia tem clamado pela democratização das inscrições e nomeações, bem como pela publicidade dos editais e das listas de dativos”, disse... Além de defender a regulamentação da classe como a garantia da dignidade da categoria e da melhoria da prestação jurisdicional, o presidente da Comissão de Apoio à Advocacia Dativa, Kim Noronha, afirmou... As nomeações não democráticas de advogadas e advogados dativos são uns dos propulsores para avançar na luta pela regulamentação da classe

sua vaga, mas aguardaria no último lugar de classificação, sem que isso representasse a garantia da nova nomeação... não altera a situação fática, não trazendo nenhum prejuízo substancial â Administração, que apenas terá que elaborar nova portaria tornando sem efeito a nomeação do impetrante, bem como não implica em... Em síntese, sustenta o apelante que o seu pedido de remanejamento para a lista final de aprovados antes ou após a nomeação teria como objetivo apenas que, não tomando posse no prazo legal, não perderia

sua vaga, mas aguardaria no último lugar de classificação, sem que isso representasse a garantia da nova nomeação... não altera a situação fática, não trazendo nenhum prejuízo substancial â Administração, que apenas terá que elaborar nova portaria tornando sem efeito a nomeação do impetrante, bem como não implica em... Processo: 0008211-72.2014.4.01.3200/AM (Fonte: TRF1) 📰 Veja também: ✅ EBOOK - Audiência Trabalhista - um passo a passo, bem objetivo e direto, ensinando todos os detalhes sobre a Audiência Trabalhista