Nesse Sentido, a Jurisprudência Recurso Especial em Notícias

do recurso especial... A defesa apresentou recurso especial ao STJ para questionar a condenação do ex-presidente à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex... Competência O ministro Fachin explicou a jurisprudência do Supremo é no sentido de que não cabe à Corte atuar nas hipóteses em que não foi esgotada a instância antecedente, sob pena de indevida supressão

do recurso especial... A defesa apresentou recurso especial ao STJ para questionar a condenação do ex-presidente à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex... Competência O ministro Fachin explicou a jurisprudência do Supremo é no sentido de que não cabe à Corte atuar nas hipóteses em que não foi esgotada a instância antecedente, sob pena de indevida supressão

o recurso especial é interposto o torna intempestivo por um vício insanável... Ele entendia que, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ quando ainda estava vigente o antigo CPC , era possível demonstrar posteriormente que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis... Para ela, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015

Recurso especial conhecido e provido. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1909276 – RJ, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, terceira turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 29/09/2022) Decisão completa: RECURSO ESPECIAL... Veja a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE... É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade. 5

Em julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 /STJ, a defesa apontou a violação dos arts. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e 33, § 2º, c... Fonte: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2204213 - SP (2022/0281451-3)... Desta forma, foi dado provimento ao Agravo em Recurso Especial, para fixar a pena-base no mínimo legal. Não houve a presença de agravante

Confira: EDIÇÃO N. 33: RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBLIDADE 1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018 3) Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018 Saiba mais: Súmula Anotada n. 83 4) A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial

Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CULPA IN VIGILANDO. APOSSAMENTO DO BEM POR EMPREGADO INABILITADO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR... do STJ acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO... Contrarrazões ao recurso especial às fls. 297⁄298. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.431 - RS (2012⁄0130664-9) VOTO O EXMO. SR

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos autos de embargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso especial, não se... Os Embargos de Divergência só são admissíveis se a decisão apontada como paradigma decorre de Recurso Especial... Em Embargos de Declaração, reconheceu que as custas haviam sido recolhidas, mas manteve a negativa diante da jurisprudência do órgão

Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ... Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar a condenação do recorrente em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto e 388 dias-multa

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. FGTS. VERBA PARTILHÁVEL... Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1... Agravo interno no recurso especial não provido." ( AgInt no REsp 1756542/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018, g.n.)