Notificação Extrajudicial Não Interrompe a Prescrição de Dívida em Notícias

interrompe a prescrição não está restrito aos títulos de créditos, uma vez que a L. 9.492 /97 passou a dispor que são protestáveis os documentos de dívida, ainda que não configurem um título de crédito... Não sofre nada por isso e ainda aufere vantagem, fazendo do Judiciário mero balcão de rolagem de dívidas... a prescrição, habilita o portador da duplicata não aceita à ação executiva, se presente prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, funciona como termômetro da inadimplência e, quando indevido

ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 298 - O alongamento de dívida originada... pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais... O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação

com suporte em execução de título extrajudicial em trâmite - citação válida que importa na interrupção da prescrição e da decadência - pedido indeferido CP 282 Vistos... a prescrição. § 1ºA prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação... (Redação dada pela Lei nº 5.925 , de 1º.10.1973)§ 1oA interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... não proibida pela lei brasileira

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... não proibida pela lei brasileira

Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor. II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento. III... Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível