Ofensa à Honra, Imagem e Boa-fama em Notícias

Além disso, entendeu-se que a imagem não vincula o projeto social a qualquer produto ou serviço, ou seja, não tinha fins comerciais, e sua veiculação não causou ofensa à honra, à boa fama ou à respeitabilidade... Quando ainda prestava serviços à escola, a ex-empregada autorizou a utilização de sua imagem... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que não se verificou, na decisao do TRT-PR que negou seguimento ao recurso de revista, ofensa literal à Constituição Federal (artigo 5º, inciso

Ela lembrou ainda que o art. 20 do Código Civil proíbe a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se houver ofensa à honra, boa fama... Como exemplo, mencionou nome, capacidade, honra, reputação, liberdade individual, tranquilidade de espírito, imagem, integridade física. Enfim, tudo aquilo que seja a expressão imaterial da pessoa... Também o faz o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes

Além disso, entendeu-se que a imagem não vincula o projeto social a qualquer produto ou serviço, ou seja, não tinha fins comerciais, e sua veiculação não causou ofensa à honra, à boa fama ou à respeitabilidade... Quando ainda prestava serviços à escola, a ex-empregada autorizou a utilização de sua imagem... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que não se verificou, na decisao do TRT-PR que negou seguimento ao recurso de revista, ofensa literal à Constituição Federal (artigo 5º, inciso

de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais... Enquanto que o direito se confunde com à honra e o autoral, entre outros, observa-se que sua violação não requer ofensa ou reprodução de conteúdo protegido, bastando o uso indevido de imagem para justificar... Direito à Imagem e o Direito à Honra É comum que um mesmo ato cause lesão ao direito à imagem, à honra e à vida privada simultaneamente, devido à similaridade de seus conceitos, principalmente no da imagem

Ao recorrer da sentença, a empresa citou o artigo 482 , alínea k, da CLT , que prevê justa causa em atos lesivos da honra ou boa fama do empregador... Boa noite amigos! • Vocês já devem ter escutado aquela frase "tome cuidado com o que posta nas redes sociais".⁣... Para a defesa, a ofensa aconteceu quando o trabalhador publicou foto de um caminhão da ré acompanhada de comentário extremamente ofensivo em relação à disposição dos produtos.⁣

ou da boa fama da empregadora... Não é de hoje que os Tribunais vêm mantendo a justa causa quando há ofensa do empregado à imagem da empresa nas redes sociais... jurisprudência: "Não verificada violação ao direito de liberdade de expressão, é patente a falta grave cometida pelo autor ao fazer comentário público em rede social, apto a ser configurado como ato lesivo da honra

Disse mais o desembargador relator: Em relação à ofensa à honra, imagem, boa fama ou respeitabilidade do autor, mediante simples leitura da matéria jornalística encartada nestes autos à fl. 14, nenhum... No recurso de apelação, A.P.P. renovou o argumento de que houve ofensa à sua honra porque sua imagem serviu de ilustração para uma notícia que descrevia a crise internacional que envolvia a Petrobrás e... Finalizando, ponderou o relator que a veiculação da notícia sem qualquer cunho difamante à honra ou à imagem do autor não tem o condão de gerar o dever de indenizar

Além disso, entendeu-se que a imagem não vincula o projeto social a qualquer produto ou serviço, ou seja, não tinha fins comerciais, e sua veiculação não causou ofensa à honra, à boa fama ou à respeitabilidade... Quando ainda prestava serviços à escola, a ex-empregada autorizou a utilização de sua imagem... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que não se verificou, na decisao do TRT-PR que negou seguimento ao recurso de revista, ofensa literal à Constituição Federal (artigo 5º, inciso

Em sua defesa, a empresa sustentou que, é fato incontroverso que a colaboradora praticou ato lesivo à honra e boa fama da empresa ao publicar em suas redes sociais vídeo em que profere ofensas descabidas... Na inicial ainda a reclamante afirmou desconhecer qualquer vídeo que faça menção desonrosa à imagem e à honra da empresa, requerendo ainda a reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa... A defesa ainda descreveu o conteúdo do vídeo publicado pela colaboradora, que apresenta diversas imagens postadas no "status" do WhatsApp, onde aparece a seguinte sequência de imagens: 1ª sequência: a

Assim, a empresa agiu em acordo com a alínea k do artigo 482 da CLT , que diz ser passível de justa causa “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... O relatório do desembargador Valdir Florindo prosseguiu: “Não há como negar que o reclamante, com o seu comentário ofensivo, maculou a imagem do demandado e dos seus colegas de trabalho na maior e mais... Itaú Unibanco Holding S.A a um de seus trabalhadores foram seguindo uma gradação crescente: primeiro, foram duas advertências por condutas inapropriadas no trato a clientes; depois, uma suspensão, por ofensas