Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Com a decisão, os autos voltam à vara de origem, para continuidade da tramitação processual, sem necessidade sequer de emenda à petição inicial. (Proc. nº 0020199-65.2018.5.04.0005 )... O recente julgamento aborda – conforme a sentença reformada “ uma das novidades inseridas pela Lei nº 13.467 /17, que torna um pouco mais rigorosa a elaboração dos pedidos da petição inicial trabalhista... Mas a juíza singular entendeu que “a petição inicial não atende o disposto no art. 840 , § 1º , da CLT com relação a nenhum dos pedidos – e, desse modo, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, extingo

Em linhas gerais, ele acontece da seguinte forma: – A Procuradoria da Fazenda encaminha a petição inicial para o Judiciário, após 90 dias da inscrição na dívida ativa; – Ao receber o processo, o juiz determina... Seja pessoa física, seja pessoa jurídica, há diversas obrigações tributárias que devem ser cumpridas no Brasil... É preciso dar conta de pagamentos, declarações, alvarás, folhas de pagamento e diversas outras obrigações

dessa obrigação e menção à natureza desse dever (de pagar/ressarcir; de fazer ou de não fazer, essencialmente)”... De acordo com o ministro, renovar o pedido de reparação – que já havia sido feito na petição inicial da ação coletiva – em ações individuais, tal como apontado pelas instâncias ordinárias, tornaria “ineficaz... inicial

dessa obrigação e menção à natureza desse dever (de pagar/ressarcir; de fazer ou de não fazer, essencialmente)”... De acordo com o ministro, renovar o pedido de reparação – que já havia sido feito na petição inicial da ação coletiva – em ações individuais, tal como apontado pelas instâncias ordinárias, tornaria “ineficaz... inicial

contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... O ministro afirmou que é necessário fazer uma distinção das hipóteses de dissolução irregular da empresa para fins de prescrição... Imobiliárias 2019 - Um acervo completo de Petições envolvendo Direito Imobiliário + 4 Combos Exclusivos - Usucapião, Possessórias, Contratos, Escrituras ✔️ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições

Petição inicial. Laudo médico. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade da juntada. Flexibilização admitida. Princípio do acesso à justiça. Audiência de justificação. Cabimento... A esse respeito, sublinhe-se que a juntada do laudo médico pelo requerente na petição inicial não tem por finalidade substituir a produção da prova pericial em juízo, expressamente mantida e obrigatória... Finalmente, anote-se que, na hipótese, diante da inexistência do laudo médico, pleiteou-se na petição inicial a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 300 , § 2º , do CPC/2015

Dessa forma, como as ações têm como parte, muitas vezes, pessoas hipossuficientes, a inversão da obrigação de apresentar os cálculos para a execução, além de legítima, cumpre princípios constitucionais... Segundo ele, a regra geral do Código de Processo Civil é que o vencedor da ação apresente os valores para execução... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das

Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de... "O fato de a representante legal do beneficiário possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da... em razão da incapacidade civil e econômica da própria criança ou do adolescente, o que não significa dizer que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus à luz da

É elementar, no âmbito do Direito Laboral, que o empregado assume obrigação de fazer, ao passo que ao empregador compete à obrigação de dar, ou seja, de pagar salário... de fazer perdurar no valor aproximado de 7.590,00; 10 .9... de fazer perdurar, o que desde já fica requerido (valor aproximado de R$ 7.590,00). 7

Petição inicial. Laudo médico. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade da juntada. Flexibilização admitida. Princípio do acesso à justiça. Audiência de justificação. Cabimento... A esse respeito, sublinhe-se que a juntada do laudo médico pelo requerente na petição inicial não tem por finalidade substituir a produção da prova pericial em juízo, expressamente mantida e obrigatória... Finalmente, anote-se que, na hipótese, diante da inexistência do laudo médico, pleiteou-se na petição inicial a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 300 , § 2º , do CPC/2015