Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

Nos termos do artigo 1º, nos processos perante a Justiça do Trabalho, tais entidades terão privilégios, como o prazo em dobro para recursos e a dispensa de depósito para sua interposição... A decisão foi unânime para dispensar a CREF2 do pagamento do depósito recursal e de custas processuais, determinado o retorno dos autos ao TRT-RS para o exame do recurso ordinário... Para os desembargadores, mesmo possuindo personalidade jurídica de direito público, o CREF2 deveria ter recolhido tais valores, visto que se trata de "autarquia atípica, pois não tem como finalidade a

CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade... DESTAQUE: A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior... moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999

Nos termos do artigo 1º, nos processos perante a Justiça do Trabalho, tais entidades terão privilégios, como o prazo em dobro para recursos e a dispensa de depósito para sua interposição... A decisão foi unânime para dispensar a CREF2 do pagamento do depósito recursal e de custas processuais, determinado o retorno dos autos ao TRT-RS para o exame do recurso ordinário... Para os desembargadores, mesmo possuindo personalidade jurídica de direito público, o CREF2 deveria ter recolhido tais valores, visto que se trata de "autarquia atípica, pois não tem como finalidade a

II - o quádruplo do prazo fixado III - o prazo em dobro para recurso; [...]... apenas dobro para recorrer e quadruplo para contestar, não tendo os dispostos no novo CPC com relação aos demais atos processuais, ou seja os demais atos não seriam contados o prazo em dobro... Interpretação de que o DEC LEI 779 /69, será complementado pelo novo CPC , cabendo prazo em dobro para as demais manifestações no processo do trabalho

O artigo 93 dá à Defensoria Pública o dobro dos prazos para as suas manifestações, e o artigo 95 concede o prazo em dobro para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de... Também será inconstitucional o prazo em dobro para o Ministério Público quando parte na ação... Como fiscal da lei, o prazo em dobro não poderá ser impugnado. 1 Veja-se o nosso Princípios Constitucionais Tributários, Malheiros, São Paulo, 2ª edição, 2000, pgs. 16 a 26. 2 Direito Constitucional, Freitas

Com base no art. 1º , inciso III, do Decreto Lei n. 779 /69 que, dentre outras normas, dispõe do prazo em dobro para interposição de recurso em caso de autarquias como o da ré, a Desembargadora Ana Rosa... prazo... Pereira Zago Sagrilo, relatora do acórdão, julgou favorável o agravo de instrumento para destrancar a subida do recurso ordinário interposto pelo Conselho

O Município de Uruguaiana se defendeu afirmando que o pagamento em dobro é cabível apenas em caso de férias vencidas, usufruídas após o prazo legal previsto, o que não aconteceu... as férias em dobro... No entanto, para tanto, é essencial que quem assina o recurso ao menos se declare ocupante do cargo de procurador, não sendo suficiente a mera indicação do número de inscrição na OAB

CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.... DESTAQUE A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior... Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.

Na ação inicial, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que a OAB tem carácter e privilégios de autarquia como execução fiscal, prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar, prescrição quinquenal... Os advogados da União defenderam ainda que de acordo com artigo 71 da Constituição Federal cabe ao TCU somente o julgamento das contas dos gestores responsáveis por recursos pertencentes aos órgãos da

Por ser terminativo, se não houver recurso para avaliação em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados. — O projeto visa fomentar a competição na nossa economia, fortalece os instrumentos à disposição... dano em um montante equivalente ao dobro do dano... de danos quando a parte prejudicada tomar essa iniciativa. — Esse meio de resolução de conflitos tende a ser mais célere, e seria um incentivo para a reparação de danos em um prazo razoável e um fator