Prazo Para Apresentação de Embargos em Notícias

Contudo, o código não estabeleceu prazo para a apresentação de impugnação, pelo autor da monitória, aos embargos... de 15 dias para a apresentação da impugnação aos embargos monitórios... Dessa forma, não é possível admitir a apresentação da impugnação no mesmo prazo previsto para a oposição dos embargos monitórios, de 15 dias

Contudo, o código não estabeleceu prazo para a apresentação de impugnação, pelo autor da monitória, aos embargos... de 15 dias para a apresentação da impugnação aos embargos monitórios... Para a corte paulista, não haveria previsão legal a respeito do prazo para a parte se manifestar sobre os embargos monitórios

No entender do magistrado, embora a executada tenha deixado transcorrer o prazo para apresentação dos cálculos de liquidação, sem se manifestar, o Juízo de 1º Grau não adotou o procedimento do parágrafo... A reclamada, então, opôs embargos à execução, que foram julgados improcedentes pelo juiz da execução, ao fundamento de que a parte deixou transcorrer o prazo para apresentação dos cálculos sem se manifestar... O argumento da ré foi de que, embora tenha perdido o prazo para a apresentação dos cálculos, isso não lhe retira o direito de discuti-los

Em consequência, alegou que, havendo depósito para garantia do juízo, o prazo para apresentação de impugnação deveria ser contado a partir da data do depósito... “Por disposição expressa do artigo 525 , caput, do CPC/2015 , mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação... Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação

O fato de um processo estar tramitando sob segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro... Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias — previsto no artigo 1.048 do Código de Processo... Ao dar provimento ao recurso do terceiro, o ministro reformou o acórdão recorrido, considerou tempestivos os embargos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o seu processamento

O documento abre o prazo para apresentação dos segundos embargos... A decisão também poderia valer para 12 réus que tiveram direito a novo julgamento por meio dos embargos infringentes... Para o ministro Gilmar Mendes, a questão deverá ser avaliada pelo plenário da Corte, quando os segundos embargos forem julgados

para apresentação de contestação ou de embargos à execução... para apresentação de contestação”... destaca que, conforme prevê o Código Processual Civil , em seu artigo 239 , § 1º , o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação

de cinco dias para apresentação dos embargos de terceiro”... No STJ, o recorrente alegou que os embargos foram intempestivos, pois o termo inicial do prazo para a apresentação de embargos de terceiro seria a data em que os valores foram bloqueados na conta por meio... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em processo em fase de execução, com penhora online de valores, é de cinco dias

para apresentação de contestação ou de embargos à execução... para apresentação de contestação”... destaca que, conforme prevê o Código Processual Civil , em seu artigo 239 , § 1º , o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação

Art. 679 Prazo para apresentação de contestação em relação aos embargos de terceiro. Art. 683, parágrafo único Prazo para apresentação de contestação na oposição... Art. 335, caput Prazo para apresentação de contestação... Art. 564, caput Prazo para apresentação de contestação nas ações possessórias. Art. 577 Prazo para apresentação de contestação na ação de demarcação