Prevalência do Foro de Eleição Ao da Situação do Imóvel em Notícias

aplicação daLei de Introdução ao Código Civill (segundo a qual o foro brasileiro seria o único competente para decidir ações relativas a imóveis no Brasil), para determinar a aplicação do direito internacional... As situações jurídicas e o desvalor constitucional das condutas de uns e de outros são flagrantemente distintos... Outrossim, por força da Emenda Constitucional nº 8 , também de 1977, houvera eleição indireta para o Senado Federal, com a introdução da figura popularmente apelidada de “senador biônico”

Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. II... Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização... A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído. d) A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do