Princípio Pro Homine em Notícias

Um outro fundamental argumento invocado na mesma Sentença diz respeito ao princípio pro homine, fundado no art. 5º do PIDCP assim como no art. 29 da CADH... Não há dúvida, concluiu a Sentença, que por força do princípio pro homine resulta mais compatível (com a ordem internacional) a interpretação dada no caso "Bazterrica" que no caso "Montalvo": o primeiro... Quando o direito internacional, por fim, restringe ou diminui o exercício de um direito ou de uma garantia, prepondera (claro) o direito interno (tudo isso por força do princípio pro homine, ou seja, aplica-se

O relator destacou também que o princípio dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) não é suficiente para assegurar o direito do credor fiduciário, pois, de acordo com o art. 26 da lei 9.514

Porém, segundo o professor, o mundo do direito internacional está regido por outra lógica, que vem expressa em um principio central: pro homine , pelo qual a lei é sempre aplicada em favor dos direitos... Com base nesse princípio, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pelo fim da prisão civil do depositário infiel, seguindo a norma internacional

Porém, segundo o professor, o mundo do direito internacional está regido por outra lógica - e não da hierarquia das normas -, que vem expressa em um princípio central: pro homine , pelo qual a lei é sempre... Com base nesse princípio, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pelo fim da prisão civil do depositário infiel, seguindo a norma internacional

Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine , ou seja, a chegada do dia do vencimento... O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)... Por outro lado, a doutrina leciona que há violação ao princípio em voga quando a parte interpõe, sucessiva ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão

O relator destacou ainda que o princípio dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) não é suficiente para assegurar o direito do credor fiduciário, pois, de acordo com o artigo 26 da Lei

dessa área: ( a ) vedação de retrocesso e ( b ) princípio internacional pro homine... Por força do princípio pro homine em matéria de direitos humanos sempre se aplica a norma mais favorável (ao ser humano)... Isso se dá por força do princípio internacional pro homine (que manda incidir em matéria de direitos humanos a norma mais favorável ao ser humano)

O relator destacou ainda que o princípio dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) não é suficiente para assegurar o direito do credor fiduciário, pois, de acordo com o artigo 26 da Lei

pro homine... da primazia da norma mais benéfica ao ser humano, denominado de princípio pro homine... No entanto, se a nova lei inferior for mais ampla que os tratados, ela terá plena validade e eficácia por força do princípio pro homine . (6) A respeito da contribuição trazida pelo princípio da primazia

universal, acima da Constituição , denominado de princípio pro homine ou pro persona... No ordenamento jurídico brasileiro, o Delegado de Garantias é quem deve efetivar com total legitimidade e respaldo internacional o princípio pro homine , na esteira da proteção à interpretação da Convenção... Não se pode esquecer que deverá o Brasil, ao também adotar, como razão principiológica, que nas relações internacionais se regerá pelo princípio da prevalência dos direitos humanos , conforme artigo 4º