Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

Proteção O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício... Já a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do bebê que ainda vai nascer... Assim, as condições materiais de proteção à natalidade acabam por beneficiar, também, a trabalhadora gestante

“O intuito da ação foi fazer com que o INSS se abstenha de negar proteção constitucional à maternidade sob o falso argumento de proteção ao trabalho infantil, já que a autarquia previdenciária está, em... O magistrado aponta ainda o perigo de dano, pela “clara situação de vulnerabilidade a que serão submetidas as indígenas diante da negativa de proteção social à maternidade prematura”... última ordem, utilizando uma norma de proteção contra o destinatário dessa proteção

Proteção O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício... Já a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do bebê que ainda vai nascer... Assim, as condições materiais de proteção à natalidade acabam por beneficiar, também, a trabalhadora gestante

“A alta é o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar”, escreveu... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira, ampliar o período de licença-maternidade para todas as mães de bebês prematuros que precisam de internação

A julgadora ponderou ainda que deve ser observada também a necessária proteção constitucional dispensada à família pelo art. 226 e seguintes da CF, “a qual deve ser entendida como qualquer entidade familiar... O juízo da 5ª vara da Fazenda Pública do DF deferiu tutela de urgência para assegurar licença-maternidade de 120 dias à servidora que convive há quase quatro anos em união estável com companheira, e terão... A magistrada também considerou o princípio da proteção integral da criança que, no caso, “corresponde a assegurar a maior parte do tempo possível com sua mãe nos primeiros meses de vida”

Na ocasião, por maioria de votos, o plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392 , parágrafo 1º... O ministro Fachin assinalou que a omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado... Por unanimidade, o STF entendeu que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último

da proteção à maternidade e direito à educação... relativas à família e à proteção aos direitos da mulher e da maternidade”... na Universidade Federal de Goiás (UFG), determinando à instituição de ensino adotar todas as providências necessárias para a matrícula da aluna no semestre letivo, com fundamento nos princípios constitucionais

Essa situação, a seu ver, está em conflito com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil... Para o partido, a literalidade da legislação deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar... Conforme publicado pelo STF em 24/10/2022, por unanimidade, foi confirmado que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer

“A Lei Maior ainda estabelece como direito social, em seu artigo 6º , a proteção à maternidade... O fato de a criança ter falecido dias após o parto não elide a citada garantia constitucional, pois a licença-maternidade visa, além da adaptação da mãe com seu filho, a recuperação da mulher após o parto... ; a culpa do Município, que violou norma constitucional ao determinar o retorno da autora a suas atividades antes do término do período de licença; e o nexo causal, pois a conduta do requerido acarretou

proteção constitucional deferida à gestante”, destacou o juiz federal ao explicar que a causa merece deferimento por não haver previsão legal sobre prorrogação do período... A importância dada à maternidade pela Constituição Federal (artigos 201, II; 203, I; 10, II, b, ADCT e 7º, XVIII) garante a prorrogação da licença-maternidade às mães que precisam cuidar de seus filhos... “Não sendo razoável sacrificar grande parte da licença-maternidade para atender a finalidade diversa daquela constitucionalmente prevista”, complementou