Servidora prorroga licença-maternidade por ter tido filho prematuro

A importância dada à maternidade pela Constituição Federal (artigos 201, II; 203, I; 10, II, b, ADCT e 7º, XVIII) garante a prorrogação da licença-maternidade às mães que precisam cuidar de seus filhos nascidos com algum problema de saúde. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo juiz Rodiner Roncada, da 30ª Subseção Judiciária de São Paulo, para aumentar em 77 dias o período de afastamento de uma servidora que deu à luz uma criança prematura.

A ação foi movida pela servidora porque seu filho recém-nascido teve que ficar 77 dias em observação no hospital por t...