Penhora Bem de Família em Notícias

Cada dia que possa se consolida o entendimento da impenhorabilidade do bem de família... A Primeira Turma, no exame do recurso, entendeu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República... A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do alto valor do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros... Ao STJ, ela alegou que o imóvel era bem de família legal e, como tal, estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990, o que incluiria o produto da alienação... De acordo com a ministra, o aluguel por uso exclusivo do imóvel constitui obrigação propter rem e, assim, enquadra-se na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º , inciso IV

A ministra fez considerações no sentido de que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial... Segundo ele, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador que, voluntariamente oferece seu patrimônio como garantia do débito, impulsiona o empreendedorismo ao viabilizar a celebração de contratos... Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial

pretensão do credor de penhora do bem... Jurisprudência em Teses - Edição 204: Bem de Família VI . Publicado em 25.11.2022... recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida no art. 1º da Lei n. 8.009 /1990

Em relação à possibilidade de penhora, o ministro Sanseverino esclareceu que, no caso de despesa condominial, ainda que o imóvel seja bem de família, a hipótese é devidamente fundamentada na lei... indicação de bens à penhora... Em voto vencido, o ministro Salomão entendeu que a proteção do bem de família deve ser estendida à totalidade do imóvel, e que não houve erro de fato, pois a prova da intimação não estava no processo primitivo

Fonte: blog DIREITO das COISAS Processo nº TST- RR-126900-19.1996.5.02.0315 No caso em comento, a executada sustentou que a penhora incidiu sobre bem de família, gravado com cláusula de impenhorabilidade... Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º , XXII , da Constituição da República, houve seu provimento para reconhecer o imóvel como bem de família e determinar a desconstituição da penhora... O Regional não registrou, ademais, a existência de outro imóvel pertencente à agravante ou à entidade familiar que pudesse enquadrar-se como bem de família

Segundo explicou, "as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva"... por si só, não impede a sua qualificação como bem de família, pois esta depende da finalidade que lhe é atribuída – análise a ser feita caso a caso... Ele mencionou que a proteção legal alcança até mesmo o bem de família indireto, ou seja, o imóvel que é alugado para propiciar renda necessária à subsistência da família do devedor ou ao custeio de sua

Segundo o TRT-2, não houve prova de que a casa seria o único bem do devedor, para que pudesse ser considerada como bem de família... É considerado como bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não se tratar do único imóvel do devedor... O relator do recurso de revista do proprietário, desembargador convocado Marcelo Pertence, observou que a jurisprudência do TST é firme no sentido de considerar bem de família o imóvel utilizado como residência

Descumprido o acordo, o credor requereu a avaliação do bem para penhora, ocasião em que os devedores invocaram a proteção do bem de família... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida... Segundo o relator na Turma, ministro João Otávio de Noronha, a jurisprudência do STJ considera que os imóveis que servem de residência constituem bem de família e são, por isso, impenhoráveis, mesmo quando

Instituição voluntária do bem de família O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o bem de família voluntário ou convencional é aquele cuja destinação decorre da vontade do seu instituidor... O magistrado pontuou, ainda, a distinção entre o bem de família voluntário e o regime legal: o bem de família convencional deve ser instituído por escritura pública ou testamento, devidamente registrados... no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal