Prescrição em Notícias

Prescrição intercorrente no Decreto 6.514 /08 A prescrição também tem previsão no Decreto. 6.514/08 que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente: Art. 21... A prescrição pode ocorrer de duas formas: aquela que se consuma no prazo de 5 (cinco) anos; ou, a prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo, no prazo de 3 (três) anos... Prescrição prevista em lei federal A previsão legal está na Lei Federal 9.873 /99 que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva do Estado: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação

Assim, transcorridos mais de 02 anos e 08 meses desde o trânsito em julgado para a acusação (21/09/2015), é inegável que se operou a prescrição executória... O artigo 110 , do CP , estabelece que, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, sendo certo que o termo inicial é regulamentado pelo artigo 112... Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107 , IV , do Código

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO... Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade"... No caso, o colegiado discutiu se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito

incompatíveis com a prescrição... A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil , é correto afirmar que: (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a... Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202

E por ser um crédito resultante de relação de trabalho, deve obedecer à prescrição de cinco anos, assim como os demais direitos trabalhistas... A prescrição de 30 anos para requerimento de FGTS não pago é jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho. Tanto que era motivo de súmula, a 362, editada em 2003... Eles dizem que compete aos ministérios do Trabalho e da Previdência Social fiscalizar o pagamento de multas resultantes de relações contratuais, “respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária

Qual o prazo de prescrição do reembolso do plano de saúde... Desse modo, o prazo de prescrição do reembolso do plano de saúde foi objeto de longa divergência na doutrina e jurisprudência pátria... Portanto, o prazo de prescrição do reembolso do plano de saúde é de 10 (dez) anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juiz de primeiro grau e pelo TRT baiano, que declararam a prescrição total... Decisão da 7ª Turma do TST afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produção da fábrica da Eternit, em Simões Filho (BA)... O TST proveu o recurso, afastando a prescrição e determinar o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho, a fim de que prossiga no exame do mérito da demanda

E aí quando o tempo passa e chega a prescrição, em vez de afirmar a inocência, infelizmente fica a história que foi por prescrição ” – disse o advogado. · Em entrevista no Senado nesta mesma segunda-feira... Para entender o caso · O crime de peculato tem pena máxima de 12 anos, e a prescrição ocorre 16 anos após o fato suspeito... Diante da manifestação da PGR pelo arquivamento, Marco Aurélio Mello deferiu o pedido. “ Observado o inciso II do artigo 109 do Código Penal , a versar a prescrição em 16 anos para os delitos apenados

Quanto tempo para prescrição da divida... Como devo contar os prazos da prescrição... No caso dos cheques, o prazo de prescrição é de seis meses

Com as recentes atualizações legislativas, no sentido de permitir o uso da telemedicina nos atendimentos médicos, o CFM em conjunto com o CFF e com o ITI lançaram uma plataforma digital para realizar receitas médicas e outros documentos inerentes à consulta médica. Entre os documentos disponíveis estão: Atestado Médico, Receituário simples médico, receituário de controle especial, receituário de antimicrobiano, relatório médico e solicitação de exames. A utilização do sistema garantirá maior segurança na emissão destes documentos e consequentemente contribuirá com a diminuição da falsificação destes mesmos instrumentos. Duas ferramentas de segurança serão atualizadas para viabilizar o uso dessa tecnologia: a assinatura digital do médico e a validação do documento. Para a assinatura digital haverá Certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para obter a assinatura digital o médico deve realizar o cadastro em alguma instituição pública certificadora