Prescrição é Preliminar de Mérito, Dispensa o Exame do Mérito em Notícias

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 12/12/2019), no qual se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e no qual o Relator consignou que "o fundamento que justificou

Portanto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO... PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.- LESÃO PERMANENTE. VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE... Havendo inércia da parte que, desprovida de qualquer fundamento, simplesmente o rejeita, reconhece-se a higidez da prova documental e dispensa-se a necessidade de nova prova pericial

A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27)... Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal... Na qualidade de advogado elabore a peça cabível, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No Superior Tribunal de Justiça há julgados que não enfrentam o mérito revisional de decisão singular do relator por ausência de previsão regimental específica... Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações... Feitas essas considerações preliminares, o posicionamento mais adequado a ser adotado na Terceira Seção é aquele que admite revisionais de decisões monocráticas de relator; que prima por conferir maior

RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de fls. 86/88 que extinguiu o feito, com exame do mérito, com fulcro no inciso IV , do artigo 269 , do CPC... CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar argüida em contra-razões, admito o apelo ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição declarada em sentença e determinar o retorno... Rejeito a preliminar argüida em contra-razões. 2. Da complementação de aposentadoria

caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece... com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares

DISPENSA DE CAUÇÃO... Aplica-se ao recurso ordinário trabalhista o disposto no art. 1.013 do CPC , que prevê a possibilidade do Tribunal analisar o mérito da demanda cujo exame não fora procedido no juízo de primeiro grau por... Enunciado 53 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE EVENTUAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

ENUNCIADO 160 – Nas hipóteses do artigo 515 , § 3º, do CPC , e quando reconhecida a prescrição na sentença, a turma recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito, independentemente... ENUNCIADO 112 – A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado... ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre individual (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)

Em suas defesas preliminares, sustentam os acusados, em síntese, que ficou comprovada a situação de emergência a justificar a dispensa de licitação, bem assim que não há provas quanto ao superfaturamento... Saber se ocorre prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva de punibilidade... A liminar foi deferida pelo ministro relator para suspender a tramitação do PLC 14/2013, até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança

DISPENSA DE CAUÇÃO... Aplica-se ao recurso ordinário trabalhista o disposto no art. 1.013 do CPC , que prevê a possibilidade do Tribunal analisar o mérito da demanda cujo exame não fora procedido no juízo de primeiro grau por... Enunciado 53 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE EVENTUAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA