Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

Por consectário lógico, não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da vedação do livramento condicional, na medida em que não há combinação... condicional somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83 , inciso V , do CP... de leis, uma vez que esse instituto estava à época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime

Ele considerou contraditório impedir o livramento condicional se o preso tem direito à progressão do regime... Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito de progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente... O defensor público Saulo Dutra de Oliveira afirmou que o dispositivo não poderia ser aplicado porque a Lei 11.464 /2007 passou a permitir a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados

Ao julgarem o HC n. 139.090 , os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza... A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem

Prazo do livramento condicional é o restante da pena O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que o livramento condicional é regulado no Código Penal ( artigos 83 a 90 ) e na Lei de Execução Penal... O livramento condicional foi concedido após, aproximadamente, 19 anos de cumprimento... Cumpridos cinco anos de livramento condicional sem revogação, a pena privativa de liberdade será extinta", disse

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de livramento condicional, consoante às seguintes considerações: "O sentenciado cumpria pena em regime fechado e foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto... Ressalte-se, assim, que não sendo o benefício do livramento condicional regime de cumprimento de pena, não há se falar em vedação de progressão per saltum, razão pela qual se verifica a existência de flagrante... per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional. 4

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque... condicional prevista na parte final do dispositivo somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83 , V , do CP " . 3... POSSIBILIDADE DE PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDAS TEMPORÁRIAS . ART. 83 , INC. V , DO CP . AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos... TAGS: CONDUTA CARCERÁRIA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL APENADO. COMETIMENTO FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO

condicional do paciente e de progressão de regime... O juízo da Vara de Execuções Criminais havia negado os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime de um homem condenado a pena de nove anos, um mês e dez dias de reclusão... Por considerar inidônea a motivação proferida pelo juízo singular ao negar progressão de regime, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um sentenciado a quem foi negada a progressão para

de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso... O Projeto propõe a alteração do § 4º do art. 33 do Código Penal , indicando a seguinte redação: “§ 4º O condenado terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que... trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 574/15, altera os artigos 33 , 77 , 78 e 83 do CP e o artigo 29 da LEP para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime

Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar, cassar as decisões na origem e determinar que se observe, como data-base para a progressão de regime, o dia da última prisão ou falta grave cometida... de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto , nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ . [...]... ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO