Recusa de Ser Depositário em Notícias

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STJ flexibilizou a possibilidade da recusa, pelo depositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º , II da CF... Também ressaltou que tal questão foi pacificada pela Súmula 319, que preconiza que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado... “Por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, não pode mais realizar referido ônus”, destacou em seu voto

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STJ flexibilizou a possibilidade da recusa, pelo depositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º , II da CF... Também ressaltou que tal questão foi pacificada pela Súmula 319, que preconiza que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado... Por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, não pode mais realizar referido ônus, destacou em seu voto

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STJ flexibilizou a possibilidade da recusa, pelo depositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º , II da CF... Também ressaltou que tal questão foi pacificada pela Súmula 319, que preconiza que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado... “Por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, não pode mais realizar referido ônus”, destacou em seu voto

Segundo o relator, no caso de pessoa que tenha obrigação legal de guarda e conservação dos bens, como o sócio-gerente, a recusa não pode ser aceita... Por outro lado, o Código de Processo Civil (artigo 161) prevê a responsabilização civil do depositário infiel (que não cumpre a obrigação de guardar o bem e entregá-lo no momento oportuno)... Responsabilidade O ministro lembrou que, de acordo também com a Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o encargo pode ser expressamente recusado

Acaba criando uma regra insustentável, ou seja, alguém assume em juízo o fiel compromisso de depositário de um bem, como se servidor público fosse, e, ao ser chamado para devolvê-lo queda-se inerte, às... O relator acrescentou que não se trata de prisão por dívida, mas sim prisão pela recusa do devedor em cumprir uma ordem judicial de entrega de um bem que lhe foi confiado a depósito... O que o Pacto de San José da Costa Rica visou, em verdade, foi vedar a prisão por dívida e não a prisão por recusa injustificada na entrega de um bem sob depósito judicial, como, aliás, vem decidindo ultimamente

Sendo assim, se o procurador federal se recusa a ser o fiel depositário, o pedido não pode ser atendido por determinação do órgão representado por ele... O segundo, que cabe ao executado a responsabilidade de ser o fiel depositário de bens em processos judiciais de execução... Os procuradores federais não podem ser nomeados fiéis depositários — responsáveis pela guarda de algo durante o decurso de um processo judicial — de bem penhorado a pedido da autarquia por eles representada

Sendo assim, se o procurador federal se recusa a ser o fiel depositário, o pedido não pode ser atendido por determinação do órgão representado por ele... O segundo, que cabe ao executado a responsabilidade de ser o fiel depositário de bens em processos judiciais de execução... Os procuradores federais não podem ser nomeados fiéis depositários — responsáveis pela guarda de algo durante o decurso de um processo judicial — de bem penhorado a pedido da autarquia por eles representada

– uma máquina secadora no valor de R$ 28 mil à época -, mas não o fez nem justificou a recusa... da prisão civil do depositário infiel... Ele explicou que a parte citou o Pacto de São José da Costa Rica para sustentar o direito de não ser presa - a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, só autoriza a

– uma máquina secadora no valor de R$ 28 mil à época -, mas não o fez nem justificou a recusa... da prisão civil do depositário infiel... Ele explicou que a parte citou o Pacto de São José da Costa Rica para sustentar o direito de não ser presa - a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, só autoriza a

Com efeito, a possibilidade de recusa expressa do encargo de depositário de bens somente é respeitada caso seja oportunizada à parte, previamente, a opção de fazê-lo, de forma pessoal, não sendo preservado... à dignidade da justiça Dessa forma, a constituição do devedor como depositário do bem penhorado não pode ser considerada, sob qualquer aspecto, como ato de natureza puramente processual, justamente em... Observa-se que a intimação pessoal é pressuposto lógico da adequada observância do comando contido na consolidada Súmula n. 319/STJ, que prevê que"o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente