Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

"No que concerne à repetição de indébito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. (...)... Indevida, portanto, a repetição do indébito”, explicou a julgadora. Cabe recurso. PJe: 0705610-40.2017.8.07.0001... No caso dos autos, não há notícia de que o consumidor tenha realizado o pagamento a maior em razão da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito

A magistrada concluiu, desta forma, que não houve abuso ou falha na prestação de serviços pela empresa ré, desautorizando a repetição de indébito requerida... Discordando do ocorrido, ajuizaram ação de repetição de indébito (pedindo o dobro do valor cobrado a mais) cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0719571-03.2017.8.07.0016

A magistrada concluiu, desta forma, que não houve abuso ou falha na prestação de serviços pela empresa ré, desautorizando a repetição de indébito requerida... Discordando do ocorrido, ajuizaram ação de repetição de indébito (pedindo o dobro do valor cobrado a mais) cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0719571-03.2017.8.07.0016

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Repetição do indébito tributário. SRF N. 25/2003. Incidência do IRPJ e da CSLL... Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... DESTAQUE: O montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir acréscimo patrimonial

“Assim, tenho por procedente o pedido de repetição de indébito, devendo a requerida devolver ao autor o valor de R$ 720,00, haja vista as cobranças indevidamente lançadas junto ao cartão de crédito do... disso o autor requereu: que o contrato fosse declarado rescindido desde 19/12/2017, e inexistentes quaisquer débitos; ressarcimento do valor R$ 389,70, pago no período entre 25/8/2017 até 19/12/2017; repetição de indébito... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0737801-59.2018.8.07.0016

O magistrado entendeu, contudo, que este valor deveria ser restituído em sua forma simples, já que não estavam presentes os requisitos autorizadores da repetição de indébito... A autora ajuizou ação pedindo a repetição de indébito pelos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação pelos danos morais supostamente sofridos... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0703579-02.2017.8.07.0016

O magistrado entendeu, contudo, que este valor deveria ser restituído em sua forma simples, já que não estavam presentes os requisitos autorizadores da repetição de indébito... A autora ajuizou ação pedindo a repetição de indébito pelos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação pelos danos morais supostamente sofridos... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0703579-02.2017.8.07.0016

O magistrado entendeu, contudo, que este valor deveria ser restituído em sua forma simples, já que não estavam presentes os requisitos autorizadores da repetição de indébito... A autora ajuizou ação pedindo a repetição de indébito pelos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação pelos danos morais supostamente sofridos... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0703579-02.2017.8.07.0016

O recurso teve origem em processo declaratório de inexigibilidade de cobrança, com pedido de repetição de indébito e dano moral... O acórdão (decisão colegiada) também determinou que a repetição de indébito ocorra de modo simples, estando limitada aos valores comprovadamente pagos pela cliente... Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária

A TIM Celular S/A foi condenada a pagar à autora da ação a quantia de R$ 618,40, a título de repetição de indébito, por ter cobrado indevidamente por um serviço não contratado pela cliente... existência ou não de boa-fé... A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso