Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... “Isso porque a estipulação do contrato de plano de saúde coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indivíduos que compõem a classe/empresa, verdadeiros beneficiários finais do serviço de atenção à saúde... Ao negar provimento ao recurso, por unanimidade, a turma decidiu que, em tese, deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano coletivo por adesão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora... Com esse entendimento, a turma deu parcial provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que buscava confirmar a rescisão do contrato com uma empresa inativa desde 2008... Suplementar (ANS), indispensáveis à celebração e à manutenção do contrato de plano de saúde coletivo", apontou a magistrada

Por outro lado, Alessandra Gontijo sabe-se que nos termos do artigo 13 da Lei 9.656 /98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, é vedada a rescisão imotivada do contrato de... do plano de saúde ao qual o requerente e seus dependentes aderiram, em 2006... o pagamento das parcelas, inclusive das que venceram após a rescisão do contrato o que torna incoerente rescindir um contrato cujas contraprestações foram pagas, ainda que a destempo, e aceitas pelo plano

O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo beneficiário, para que fosse mantido o contrato de plano de saúde... Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão... unilateral de contrato com base na inadimplência do titular

O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo... Processo 1007801-18.2022.8.26.0506 Fonte: ConJur - Plano de saúde deve indenizar cliente por rescisão unilateral... Assim, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma operadora a restabelecer o plano de saúde de um cliente e indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de... No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato... “Isso porque a estipulação do contrato de plano de saúde coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indivíduos que compõem a classe/empresa, verdadeiros beneficiários finais do serviço de atenção à saúde

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando... Assim, para a ministra, mesmo nos planos de saúde coletivos, o usuário do plano tem o direito de ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusos do contrato, independentemente de... Mesmo nos casos em que forem observadas as regras da ANS, de acordo com Nancy Andrighi, se houver rescisão unilateral e abusiva do contrato pela operadora, o beneficiário final do plano coletivo está autorizado

O pedido havia sido negado após rescisão de contrato de seguro de saúde coletivo firmado entre a empresa empregadora do genitor e a seguradora... O desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, da 6ª Câmara Cível do TJ/PE, concedeu liminar em Agravo de Instrumento para uma criança autista, para que o plano de saúde faça a migração do contrato... Consta nos autos que a menor, representada por sua mãe, pediu a migração para plano de saúde

Bradesco Saúde - Conhecimento de Futura Rescisão Unilateral Indevida de Plano de Saúde... Sami Plano de Saúde - Cancelamento Unilateral de Contrato durante Tratamento de Doença... A Unimed informou que a rescisão de contratos das carteiras de planos empresariais da operadora está regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e respeita as condições contratuais com

Além disso, “A jurisprudência [do STJ] já afirmou a abusividade da rescisão contratual de plano de saúde no curso da internação do paciente para tratamento de urgência ou emergência”... O representante legal da autora conta que ela aderiu ao plano de saúde na modalidade coletivo... “A interrupção da internação quando demonstrada a frágil situação de saúde da paciente viola a legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade