Restrição Judicial de Veículo Junto Ao Detran em Notícias

também tinha restrições junto ao DETRAN, atrasando o recebimento da indenização da apólice do seguro, após o incêndio do carro Apelação nº 70040975427... No entanto, em função de uma restrição judicial, os proprietários ficaram impossibilitados de receber a apólice de seguro do automóvel De acordo com o julgador de 1º grau, o pretor Luiz Regis Goulart... Apesar de o automóvel ser usado, a revendedora tem o dever legal de garantir qualidade A loja Top Sul Veículo, localizada em Gramado, deverá indenizar casal, em R$ 8 mil, por comercializar veículo com

que decorre da sua negligência em efetuar a baixa do RENAVAM do bem junto ao DETRAN, conforme determina o art. 126 do CTB... O magistrado avalia que, “ mesmo que a autora tivesse procurado se informar sobre o veículo junto ao Detran/RS, ela não teria obtido informação sobre o fato de o veículo ter sido vendido em leilão, tampouco... Ainda que a autora tivesse procurado se informar sobre o veículo junto ao DETRAN/RS, ela igual não teria obtido informação sobre o fato do veículo ter sido vendido em leilão, tampouco que de que ele havia

Ao julgar o processo, o magistrado considerou que a cliente “não pode ser penalizada pelo fato do Banco ter levado um veículo com cláusula de restrição judicial à venda pública”... Segundo os autos (nº 52602-50.2005.8.06.0001/0), G.P.S. arrematou o carro e o Banco do Brasil emitiu os documentos para a transferência junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE)... O Banco do Brasil alegou que, devido a uma falha no sistema informativo, não foi possível constatar que o veículo se encontrava com restrições

veículo junto ao Detran, após ter cumprido a sua parte no acordo judicial que encerrou a Ação Revisional movida contra uma financeira... Em consulta ao Detran-RS, no dia 18 de novembro de 2011, o autor constatou que o gravame ainda pairava sobre o veículo, impedindo-o de vender o bem. Ou seja, o banco não cumprira a sua parte... A demora de um banco de retirar a restrição sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano moral

veículo junto ao Detran, após ter cumprido a sua parte no acordo judicial que encerrou a Ação Revisional movida contra uma financeira... Em consulta ao Detran-RS, no dia 18 de novembro de 2011, o autor constatou que o gravame ainda pairava sobre o veículo, impedindo-o de vender o bem. Ou seja, o banco não cumprira a sua parte... A demora de um banco de retirar a restrição sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano moral

Na prática, identificado o problema com a superlotação dos pátios, o delegado regional promove um levantamento sobre os veículos com restrições judiciais, inclusive com contato junto aos proprietários... O projeto de destruição de veículos judiciais, parceria entre Judiciário e Ministério Público, sob execução da Comissão Estadual de Leilão do Detran/SC, chegou ao litoral, mais especificamente à comarca... "O Estado não pode ser guardião eterno desses veículos inservíveis

O magistrado explicou que, não tendo sido registrado gravame sobre o veículo junto ao Detran antes da alienação, e não havendo prova da má-fé do comprador, não há como reconhecer a fraude... Para essa decisão, a Turma considerou a alegação do comprador, um pecuarista, de que, quando fechou o negócio, não havia nenhuma restrição a sua transferência no prontuário do veículo no Detran... o proprietário no Detran

O ministro Douglas explicou que, não tendo sido registrado gravame sobre o veículo junto ao Detran antes da alienação, e não havendo prova da má-fé do comprador, não há como reconhecer a fraude... Para essa decisão, a Turma considerou a alegação do comprador, um pecuarista, de que, quando fechou o negócio, não havia nenhuma restrição a sua transferência no prontuário do veículo no Detran... o proprietário no Detran

O ministro Douglas explicou que, não tendo sido registrado gravame sobre o veículo junto ao Detran antes da alienação, e não havendo prova da má-fé do comprador, não há como reconhecer a fraude... Para essa decisão, a Turma considerou a alegação do comprador, um pecuarista, de que, quando fechou o negócio, não havia nenhuma restrição a sua transferência no prontuário do veículo no Detran... o proprietário no Detran

Para o ministro, não tendo sido registrado gravame sobre o veículo junto ao Detran antes da alienação, e não havendo prova da má-fé do comprador, não há como reconhecer a fraude... O comprador alegou que não havia nenhuma restrição à transferência no prontuário do veículo no Detran quando do fechamento do negócio... o proprietário no Detran