Suspensa decisão que desconsiderou aumento de pena para receptação qualificada
Afastou-se a aplicação da pena prevista para o delito de receptação qualificada tipificado no art. 180 , 1º , do Código Penal , afirmou a ministra relatora ao conceder a liminar que suspende os efeitos... De acordo com o Código Penal (artigo 180), a receptação simples é punida com reclusão de um a quatro anos e multa. Já a qualificada, com reclusão de três a oito anos e multa... qualificada e aplicou a pena prevista para a receptação simples, sob o argumento de que estava observando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena