Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

Parágrafo único... jurídico dos servidores publicos civis da União o, das autarquias e das fundações públicas federais —, e cuja redação foi replicada pela lei estadual impugnada... Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 46, o ato será convertido em demissão, s. e for ocaso.”

Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90), contribuindo, assim, com os objetivos estratégicos de Atuação Institucional, Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas... envolvidos com a Administração de Pessoal do TRT-PE e demais áreas no conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizada e do Regime Jurídico Único... Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) participaram do Curso de Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões no Serviço Público, com o especialista em Auditoria Governamental

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único ( lei 8112/90 ), informou o autor, ao justificar a proposta... O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer... nova aposentadoria quando achar conveniente

Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112 /1990) que tratam da cassação de aposentadorias... Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único... Afirma que, a partir do momento em que os proventos passaram a decorrer do regime contributivo e solidário, a cassação da aposentadoria implica uma sanção pecuniária e patrimonial inaceitável

(Qua, 17 Abr 2013, 7h) A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada... Na realidade, ficou demonstrado que "a decisão exequenda limitou de forma expressa a apreciação da lide ao período anterior à vigência da lei que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Ceará"... jurídico único dos servidores do Estado, antes regidos pelas leis trabalhistas

Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112 /1990) que tratam da cassação de aposentadorias... Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único... Afirma que, a partir do momento em que os proventos passaram a decorrer do regime contributivo e solidário, a cassação da aposentadoria implica uma sanção pecuniária e patrimonial inaceitável

Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112 /1990) que tratam da cassação de aposentadorias... Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único... Afirma que, a partir do momento em que os proventos passaram a decorrer do regime contributivo e solidário, a cassação da aposentadoria implica uma sanção pecuniária e patrimonial inaceitável

Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112 /1990) que tratam da cassação de aposentadorias... Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único... Afirma que, a partir do momento em que os proventos passaram a decorrer do regime contributivo e solidário, a cassação da aposentadoria implica uma sanção pecuniária e patrimonial inaceitável

Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112 /1990) que tratam da cassação de aposentadorias... Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único... Afirma que, a partir do momento em que os proventos passaram a decorrer do regime contributivo e solidário, a cassação da aposentadoria implica uma sanção pecuniária e patrimonial inaceitável

artigo 186 da Lei 8.112 /90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... A decisão foi proferida no julgamento de uma apelação da União, proposta para tentar reformar a sentença também favorável a aposentadoria a servidora... O direito foi garantido pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que considerou como exemplificativa as hipóteses para a concessão da aposentadoria previstas no