Revogação de Prisão Preventiva em Notícias

A existência de elementos concretos que evidenciem a necessidade da prisão (reincidência), com a finalidade de se garantir a ordem pública, não há lugar para a revogação da prisão preventiva.

Os advogados do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, pediram nesta terça-feira, 16, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a revogação da prisão preventiva decretada no mês passado... Foi a mesma Corte Especial que decretou, por 12 votos a 2, a prisão preventiva de Arruda no dia 11 de fevereiro diante dos indícios de que estaria tentando obstruir as investigações... Naquela sessão, apenas os ministros Nilson Naves e Teori Zavascki votaram contra a prisão

AR/CR Leia mais: 21/12/2015 – Ex-deputado Luiz Argolo pede revogação de prisão preventiva... Na avaliação do relator, embora relevantes as questões suscitadas pela defesa, elas “não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva”... da custódia preventiva, por considerar, entre outros argumentos, que a instrução criminal, uma das razões mencionadas para a prisão, já se encerrou

A revogação da prisão preventiva ou da medida cautelar diversa da prisão ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a restrição da liberdade ou das restrições impostas por meio da medida... A revogação está vinculada diretamente à provisoriedade da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão, pois elas são decretadas em situações excepcionais (art. 312 , CPP ), visando tutelar... Desse modo, quando há legalidade da prisão ou da medida cautelar diversa da prisão, mas os requisitos e pressupostos que a autorizaram não mais se encontram presentes, cabe a revogação

Contudo, cerca de 48 horas depois, o juízo de primeira instância decretou sua prisão preventiva... da prisão preventiva e o acesso ao material interceptado e apreendido durante a chamada Operação Jules Rimet... O pedido de liminar para a revogação da segunda prisão foi indeferido, sucessivamente, pelo TJ-RJ e pelo Superior Tribunal de Justiça

Além disso, o relator lembrou que a alegação de que os acusados possuem condições subjetivas favoráveis, para responder ao processo em liberdade, por si sós, não bastam para a revogação da prisão preventiva... Os impetrantes alegaram que não estariam presentes os requisitos autorizadores para manter a prisão preventiva, bem como eles possuíam condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade... O relator finalizou seu voto ressaltando que: Inexiste constrangimento ilegal em decisão que mantém a prisão preventiva diante da demonstração da existência de indícios de autoria e da materialidade, bem

Portanto, a defesa protocolou pedido de revogação de prisão preventiva argumentando basicamente a desnecessidade de tal medida, ao observar que seu cliente não apresenta antecedentes criminais, tem emprego... Por meio do HC, o assessor pede a revogação do decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela justiça maranhense, medida mantida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA) e pelo Superior Tribunal... No mérito, os advogados pedem o reconhecimento da ilegalidade do decreto de prisão preventiva. EC/AD

Além disso, o relator lembrou que a alegação de que os acusados possuem condições subjetivas favoráveis, para responder ao processo em liberdade, por si sós, não bastam para a revogação da prisão preventiva... Os impetrantes alegaram que não estariam presentes os requisitos autorizadores para manter a prisão preventiva, bem como eles possuíam condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade... O relator finalizou seu voto ressaltando que: “Inexiste constrangimento ilegal em decisão que mantém a prisão preventiva diante da demonstração da existência de indícios de autoria e da materialidade

Isso significa que a manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem... A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento a agravo em Habeas Corpus interposto de decisão que revogava prisão preventiva e substituía por medidas cautelares diversas... A redação atual prevê que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva

A defesa de Roger Abdelmassih entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação de sua prisão preventiva. O médico é acusado de cometer 56 crimes sexuais.