Servidor de Ex-território em Notícias

A Emenda Constitucional 98, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal... serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa... poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território

O Congresso Nacional promulgou há pouco a Emenda Constitucional 60 , que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia... "A emenda traz justiça e isonomia aos estados que foram territórios", afirmou... A senadora Fátima Cleide (PT-RO), autora da PEC, disse que os servidores convocados pelo governo militar para constuir o estado de Rondonia foram discriminados em relação a Roramia e ao Amapá

De acordo com Jucá, apesar da previsão na Constituição de 1988 de que os servidores dos ex-territórios seriam absorvidos pela União, funcionários não foram enquadrados dessa forma por não terem requerido... ou por falha dos respectivos ex-territórios, cuja transição administrativa para Estados independentes durou cinco anos... O senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos entusiastas da matéria e ex-governador de Roraima, disse que a PEC é necessária para abrir a possibilidade aos servidores de fazer parte do quadro do serviço público

A comissão especial dos servidores de ex-territórios (PEC 213/07) realiza hoje audiência pública para discutir a proposta com representantes do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União... A PEC 213/07 enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da

A proposta permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu... ao quadro em extinção de pessoas que comprovem ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício com a administração pública dos ex-territórios

A comissão especial dos servidores de ex-territórios se reúne nesta terça-feira (4) para decidir sobre a realização de audiências públicas... A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 213/07 , do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios

Poderão fazer essa opção os policiais militares e os servidores municipais que estavam em exercício na data em que o ex-território foi transformado em estado, assim como todos os servidores admitidos até... A emenda permite que todos os servidores dos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá optem pela inclusão no quadro de pessoal em extinção do governo federal

Julgamento A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é que analisa, caso a caso, os pedidos de servidores de ex-territórios... de ex-territórios ao Executivo federal... A Câmara dos Deputados vai analisar a Medida Provisória 817 /18, que fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União

Pela proposta ( PEC 11/2014 ), que vai agora a votação no Plenário, servidores e policiais militares admitidos durante a transformação desses ex-territórios em estados passarão a integrar o quadro de pessoal... O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) comemorou a aprovação da proposta de emenda constitucional que beneficia servidores dos antigos territórios do Amapá e Roraima, ocorrida nesta quarta-feira (7)

Será instalada na terça-feira (27) a comissão especial criada para analisar a PEC 213/07 , do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios