Valor da Causa Compatível com o Conteúdo Econômico da Pretensão em Notícias

Pretensão abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica do pedido... consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores... Trata-se, em parte, de prescrições normativas com conteúdo principiológico e, portanto, amplo e abstrato (mandamentos de otimização a serem observados por toda a sociedade) e, em outra parte, de regras

Enunciado 5 VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO... Aplica-se ao processo do trabalho o § 3º do art. 292 do CPC , podendo o juiz corrigir de ofício o valor da causa, adequando-o à representação pecuniária da demanda, ainda que gere adequação do rito processual... Enunciado 40 GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS

Pretensão abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica do pedido... Desse modo, não se visualiza óbice, em tese, à pretensão autônoma deduzida, calcada na configuração da posse do estado de irmãos... 09/08/2018), a ratio decidendi desse posicionamento se deve à natureza genérica das sentenças proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor

Em todas as situações, deve-se levar em conta um nível de informações compatíveis com o brasileiro médio, ou seja, deve-se facilitar ao máximo a compreensão do conteúdo... Nesse caso haverá agravante por causa da vulnerabilidade do consumidor com relação ao servidor público ou pessoa com condição econômico-social superior. b) ocorrerá no caso em tela agravante do crime... Leva-se em consideração um nível de informações compatíveis com o “brasileiro médio”

Os valores atribuídos à causa na petição inicial e na emenda, respectivamente, em R$ e R$ não guardam nenhuma coerência com o conteúdo econômico da pretensão... As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico... Por isso, o valor atribuído à causa deve observar um mínimo de razoabilidade em relação ao efetivo conteúdo econômico dos pedidos

Inexistência de valores a serem restituídos... Assim, julgado procedente o pedido de condenação do devedor ao cumprimento do contrato, não cabe deferir, simultaneamente, ao credor, a pretensão de resolução do pacto... entendimento, estaria se inaugurando um questionamento acerca de qual seria o prazo mínimo para ser afastada a proibição do artigo 115, § 1º, da LSA (uma semana, um mês, um trimestre), esvaziando o conteúdo

Isso porque, a ementa da lei é apenas o preâmbulo que resume o seu conteúdo, sem nenhuma força normativa... ascenderam ao Supremo Tribunal Federal, retornando à relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao apelo extremo, sob a compreensão de que a norma contida no § 3º do artigo 148 do CTB é compatível... utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico

VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO... Aplica-se ao processo do trabalho o § 3º do art. 292 do CPC , podendo o juiz corrigir de ofício o valor da causa, adequando-o à representação pecuniária da demanda, ainda que gere adequação do rito processual... GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS

As duas empresas colaboradoras assumiram o compromisso de adimplir integralmente valor arbitrado a título de ressarcimento do patrimônio público... Contudo, entendera que, por causa dos acordos com o CADE e com o MPF, deveria ser dispensado tratamento diferenciado àquelas pessoas jurídicas como meio de “recompensar” a postura colaborativa... No MS 36.173 , construtora argui a nulidade da TCE que resultou na aplicação de penalidades, bem como a prescrição da pretensão administrativa, uma vez que o procedimento foi instaurado com base em interceptação

possível reduzir as astreintes, também é possível aumentar seu valor, diante da recusa do devedor em cumprir a decisão judicial, ou mesmo excluir a penalidade, se não houver mais justa causa para sua... Segundo o relator, se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for compatível com ela, o julgamento terá sequência com a discussão e a análise da matéria principal, sobre a qual deverão... 04) É possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família (não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão