Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

No RE, o MP-RO sustenta que a legislação estadual viola dispositivo da Constituição Federal (artigo 167, inciso IV) que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses... de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal... se restringe aos impostos

"Ao impor a determinação dos recursos para as entidades filantrópicas, os dispositivos afrontam o princípio da separação dos poderes, o princípio da não afetação da receita de impostos e aos princípios... De acordo com o governador, no sistema financeiro adotado pela Constituição Federal , a regra é a desvinculação das receitas em relação às despesas públicas, como forma de resguardar a atuação da administração... "Na minha visão, não é possível admitir que certas regiões passem a ter melhores serviços de saúde do que outras, por conta das vinculações previstas, sob pena de enfraquecimento da lógica de uniformidade

Isso em virtude do art. 167 , da Constituição Federal , que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas que, ao mesmo tempo faz uma série de ressalvas... Não podem, portanto, ser tidos como receitas de imposto, sendo possível, a princípio, sua vinculação... como receitas de impostos

Para a ministra, os programas violam o previsto no artigo 167 , inciso IV , da Constituição Federal , que limita a vinculação das receitas de impostos... Para a ministra, a União atribuiu vinculações impróprias à receita de impostos. O pedido de vista foi formulado pela ministra Ellen Gracie (aposentada), sucedida pela ministra Rosa Weber... “Se o legislador não pode vincular a destinação direta de impostos a órgão, fundo ou despesa, é evidente que não está autorizado a fazê-lo de modo indireto, sobretudo quando a forma eleita para a afetação

de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 , a destinação de recursos para as ações e serviços... previstas no art. 165 , § 8º , bem como o disposto no § 4º deste artigo). ” Abordou-se na decisão que, além de ser indevida a vinculação de receita de impostos a qualquer fundo de maneira direta, neste... da receita tributária ao Fundo Estadual de Infraestrutura e à repartição de receita do ICMS aos Municípios Goianos; vii) o desrespeito ao direito adquirido dos contribuintes, bem como o princípio da segurança

resultante de impostos (...) na manutenção e desenvolvimento do ensino”.[1] Registro ainda o uso impróprio da expressão em nossa Constituição , ao chamar de vinculação as repartições de receitas tributárias... O termo “vinculação” é apropriado para referir-se às hipóteses em que se estabelece uma ligação entre receitas e despesas específicas, um “elo normativo entre uma fonte e um destino”, como é o caso, por... Precursor da Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional 27 , de 2000, ambos tratam da polêmica questão orçamentária das vinculações de receitas

resultante de impostos (...) na manutenção e desenvolvimento do ensino. [1] Registro ainda o uso impróprio da expressão em nossaConstituiçãoo, ao chamar de vinculação as repartições de receitas tributárias... O termo vinculação é apropriado para referir-se às hipóteses em que se estabelece uma ligação entre receitas e despesas específicas, um elo normativo entre uma fonte e um destino, como é o caso, por exemplo... Precursor da Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional 27 , de 2000, ambos tratam da polêmica questão orçamentária das vinculações de receitas

O texto (PEC 143/2015) permite que estados e municípios retirem das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023... Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas... O mecanismo já é permitido ao governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU)

de estados e municípios de aplicar 25% de sua receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212)... Vinculação é um liame jurídico que une determinado grupo de receitas para uso em certa finalidade... Os gastos obrigatórios não têm fonte específica de receita para seu custeio, diferentemente das vinculações

Sanches também avalia positivamente a emenda que amplia a incidência da vinculação a todos os tributos, não apenas os impostos... de receitas à educação definidas e incluindo, de forma adequada, todos os tributos (impostos, taxas e contribuições)... “Nos Estados Unidos, por exemplo, estados e unidades locais gastam em torno de um terço do total das suas despesas com educação”, diz