Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

O colegiado vai definir ainda a incidência dos critérios elencados no artigo 144 da Lei 8.213 /91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclarem as regras de cálculo estabelecidas na legislação revogada... Cadastrada como Tema 951, a controvérsia diz respeito à definição da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social , de 1984

A alteração na Lei 8.213 /91 consistia em prevê, por meio de Lei, a antecipação do pagamento do abono anual (13º Salário) ao segurado e ao dependente da Previdência Social, sendo a 1ª parcela paga com... por meio do Ato Declaratório 67, de 4-12-2019, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 5-12, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 891 , de 5-8-2019, em virtude do seu prazo de vigência... Vale lembrar que a Medida Provisória 891 /2019 alterou as Leis 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 13.846 , de 18-6-2019, que instituiu, no âmbito do INSS

A lei 8.213 /91 prevê em seu art. 21 , inciso IV , alínea D, que os acidentes no percurso da casa do trabalhador para o local de trabalho (e vice-versa), por qualquer meio de locomoção que seja, inclusive... Não se pode esquecer que, durante o período 12/11/2019 a 20/04/2020, a MP 905 /2019 (aberração jurídica conhecida como Contrato Verde e Amarelo) estava em vigência e havia revogado a alínea D do art. 21... a empresa deverá emitir CAT e o trabalhador terá direito a estabilidade provisória no trabalho pelo período de 12 meses após o término do benefício por incapacidade acidentário (auxílio-doença código 91

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91."... O artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, ao garantir estabilidade provisória ao segurado que sofre acidente de trabalho, não faz distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho... O artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, ao garantir estabilidade provisória ao segurado que sofre acidente de trabalho, não faz distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho

Para o STJ, se o legislador quisesse que o recebimento indevido de benefício previdenciário ensejasse a inscrição em dívida ativa, teria previsto expressamente na Lei nº 8.212 /91 ou na Lei nº 8.213 /91... Acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213 /91 prevendo expressamente a possibilidade de inscrição em dívida ativa do valor correspondente a benefício previdenciário ou assistencial indevidamente recebido... Confira o parágrafo que foi inserido na Lei nº 8.213 /91: Art. 115. (...) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário

/91... /91 volta a valer... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação

Sim, o prazo decadencial para ajuizar a revisão é de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício (art. 103 , Lei 8.213 /91)... A tese fixada pelo STF foi a seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais

/91)... Segundo o inciso V, alínea c, do art. 77 da Lei 8.213 /91 (incluído pela lei 13.135 /2015), a pensão por morte passou a ter um tempo de duração fixado conforme a idade do cônjuge/companheiro, permanecendo... Estas alterações valem para os óbitos ocorridos desde a vigência da MP 664 /2014, visto que o artigo 5º da referida Lei 13.135 /2015, dispôs expressamente que os atos praticados com base em dispositivos

/91... /91 volta a valer... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação

Deste modo, deverá ser aplicado aos servidores públicos as normas contidas no Regime Geral da Previdência Social, no que tange à concessão de aposentadoria especial, estabelecidas pela Lei 8.213 /91, até... Após a vigência da EC n.º 103 /2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência... no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213