Ação de Execução Recuperação Judicial em Notícias

Pleiteiam ainda que a 2.ª Vara Cível de Rio Verde seja declarada competente para julgar também a ação de execução... O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas... “Logo, o deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária

A fase de processamento, que vai do despacho de processamento até a decisão concessiva. e, por fim, temos a execução, que vai da decisão concessiva até o encerramento da recuperação judicial... De forma bem resumida, a recuperação judicial possui três fases. a postulação, que tem início com o pedido de recuperação judicial e vai até o despacho de processamento... Um dos temas mais importantes desse assunto é saber quais créditos estão sujeitos a recuperação judicial. em regra, estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido

A recuperação judicial será bem vista pelo Poder Judiciário, sensível a este baque econômico... Quando deferida, suspenderá as ações e execuções em face do devedor, abrangendo até aquelas dos credores de sócios das empresas incluídas pelo deferimento judicial... As execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, a não ser que já exista parcelamento de débitos fiscais nos termos do Código Tributário Nacional

De acordo com os dispositivos, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por até 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, permanecendo os... Juízo de origem De acordo com o relator, o pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado no juízo onde as ações e execuções estão... A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso especial, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial

Pleiteiam ainda que a 2.ª Vara Cível de Rio Verde seja declarada competente para julgar também a ação de execução... O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas... “Logo, o deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveu nesta segunda (28) o curso Efeitos da recuperação judicial nas ações e execuções individuais para magistrados e servidores... O desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha iniciou as exposições e falou sobre execução individual de crédito submetido à recuperação judicial; créditos não submetidos à recuperação judicial e prosseguimento... ; e limites da competência do juízo da recuperação judicial

Eles também defendiam a suspensão do cumprimento da execução em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial... as ações e as execuções contra e sociedade em recuperação, não impede o prosseguimento das execuções nem gera a suspensão ou a extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários... Em relação ao pedido de suspensão das execuções, Villas Bôas Cueva comentou que, conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.333.349 , o deferimento da recuperação judicial, a despeito de suspender

Com o debate “Execução individual do crédito submetido à recuperação judicial”, realizado na última segunda-feira (14) no auditório do Gade 23 de Maio, teve início o seminário Efeitos da recuperação judicial... “Esses procedimentos se intercalam em alguns momentos, como no caso da execução individual na vara cível e da recuperação judicial na vara especializada”, explicou... “Por conta disso e como regra do artigo 49 da Lei 11.101 /05 ( Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência ), todos os créditos vencidos e vincendos estão submetidos à recuperação judicial

STJ: Recuperação Judicial e as suas Jurisprudências... ACCs Para a Terceira Turma, também não se submetem aos efeitos da recuperação judicial as execuções de títulos de Adiantamento a Contrato de Câmbio (ACC)... "Constata-se que a ação trabalhista – que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial – deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir

habilitação de crédito for impugnado, em recuperação judicial ou na falência, haja vista a litigiosidade do processo. 13) A ação de despejo (Lei 8.245 /1991- Lei do Inquilinato ) movida contra o sujeito... julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... (Súmula 480/STJ) 4) O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 5) Promovida