Ação de Extinção de Condomínio Mediante Alienação Judicial Valor da Causa em Notícias

existente e, em ação regressiva, tentar obter do devedor fiduciante o retorno desses valores... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Condomínio e sucessão. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha... ver o imóvel ser arrematado em praça na execução e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante

a extinção das ações, na forma referida... Homologação de plano de recuperação judicial de uma das consorciadas. Novação sui generis . Concursalidade do crédito. Extinção parcial da ação. Contrato de constituição do consórcio... Portanto, se em relação ao devedor submetido à recuperação judicial houver novação e, em consequência, houver extinção da obrigação, a ação contra ele não poderá continuar, uma vez que sua quota-parte

Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional... devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário... Nessa hipótese, ao tratar das causas que impedem ou suspendem a prescrição, dispõe o Código Civil em seu artigo 200 que "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá

Alienação a pessoas estranhas ao condomínio. Convenção de condomínio. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... estipulada no art. 1.331 , § 1º , do Código Civil , deva prevalecer também nas alienações judiciais... Assim, levando em conta os objetivos do referido diploma, no sentido de dar maior segurança aos condomínios, entende-se que a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio

Inadmissível o abatimento de diversos encargos e tributos, com restituição de apenas 70% dos valores pagos em paralelo à vantagem decorrente da nova alienação da unidade imobiliária... Afinal, a extinção do contrato permitirá à vendedora novamente (re) negociar o imóvel no mercado imobiliário... Razoável que a vendedora, ora requerida, (e que não deu causa à rescisão do contrato) retenha tão somente o percentual de 10% dos valores efetivamente recebidos, garantindo-se, em consequência, em favor

Alienação fiduciária. Ausência de registro. Inadimplemento. Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... Extinção da incorporada. Responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... Para efeito de fixação do marco temporal inicial na data do trânsito em julgado, esta Corte não tem feito distinção quanto ao objeto da ação judicial: se a reclamatória reconhece direito com ou sem repercussão

Tal afirmativa se coaduna com o leitura dos fundamentos da petição inicial de alimentos, cuja causa de pedir e pedido estão relacionados diretamente com a insuficiência do valor da pensão alimentícia paga... Destaque É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança... coisa dada em garantia, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa

de pagamento (decretado) o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 2.126,85... efetivamente apurado Extinção de condomínio 10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 4.253,68... da questão, mínimo R$ 4.253,68 Justificação administrativa Mínimo R$ 2.126,85 Justificação judicial Mínimo R$ 2.126,85 Ação de cognição: condenatória, constitutiva e declaratória 20% a 30% sobre o valor

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma... Tendo em vista a inépcia da ação rescisória, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito"( AgRg na AR 5.604/MS , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 16/9/2015)... DESTAQUE A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas

ajuizou ação contra membros do Ministério Público, que tem como causa de pedir suposta perseguição pessoal... parquet contra os quais contende na demanda judicial já referida... De fato, o procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais