Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

O próprio relator lembrou, porém, que um ilícito trabalhista até pode configurar ilícito civil," mas que a concomitância em questão não se verifica no presente processo, dado que somente o patrimônio trabalhista... No entender do relator," o dano moral indenizável é aquele que decorre de um ilícito civil (Artigos 186 e 927 do Código Civil , Art. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal ), sendo que o labor extraordinário... Por Ademar Lopes Junior A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária - ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho... A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeça ao disparar uma arma de fogo... Segundo o tribunal mineiro, não existe nulidade, pois à época dos fatos o jovem tinha 15 anos, sendo civil e penalmente irresponsável por seus atos

O próprio relator lembrou, porém, que um ilícito trabalhista até pode configurar ilícito civil, mas que a concomitância em questão não se verifica no presente processo, dado que somente o patrimônio trabalhista... No entender do relator, o dano moral indenizável é aquele que decorre de um ilícito civil (Artigos 186 e 927 do Código Civil , Art. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal ), sendo que o labor extraordinário... Por Ademar Lopes Junior A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil

O próprio relator lembrou, porém, que um ilícito trabalhista até pode configurar ilícito civil,"mas que a concomitância em questão não se verifica no presente processo, dado que somente o patrimônio trabalhista... No entender do relator,"o dano moral indenizável é aquele que decorre de um ilícito civil (Artigos 186 e 927 do Código Civil , Art. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal ), sendo que o labor extraordinário... A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil por "dumping social" e

acidente ocorrido em 2007; a ação de indenização foi ajuizada em 2010... A 3ª turma do STJ decidiu que, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilícito extracontratual e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais mostra-se desinfluente... para aferição do valor da indenização, desde que proposta a ação dentro do prazo prescricional de três anos

Ora, se um seguro significa justamente um ato de precaução frente à possibilidade de algum infortúnio, não faz sentido impedir o abatimento de tais valores em uma posterior condenação por ato ilícito civil... Da ação de indenização movida pela viúva do trabalhador, resultou a condenação da empresa no valor de R$ 100 mil, a título de danos morais, e pensão vitalícia correspondente a 2/3 do salário médio de R... Uma firma de engenharia de Guarapuava, na região Centro-Sul do Paraná, poderá abater de uma indenização por acidente de trabalho os valores pagos a título de DPVAT (seguro obrigatório para indenizar vítimas

Fundamentação da Responsabilidade Civil no Ato Ilícito sofrido no Dano De acordo com o Código Civil , em seu artigo 186 , "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... E também o artigo 927 do Código Civil , prevê que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Sendo assim, é assegurada na lei a reparação do dano... O Código Civil em seus artigos 186 e 927 assegura o direito de reparação de danos a quem sofreu algum ato ilícito, podendo neste contexto ser incluída a desilusão pelo rompimento do noivado, porquanto

Impacto cível A ação de indenização foi ajuizada pelo filho de uma das vítimas fatais de acidente de trânsito causado, segundo o autor, por caminhão de transportadora que colidiu com o ônibus do qual sua... De acordo com o relator, ao contrário do que alegou a transportadora, o fato de algumas vítimas terem optado por ajuizar a ação de indenização antes do término da investigação criminal não afasta o direito... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização

Ora, se um seguro significa justamente um ato de precaução frente à possibilidade de algum infortúnio, não faz sentido impedir o abatimento de tais valores em uma posterior condenação por ato ilícito civil... Da ação de indenização movida pela viúva do trabalhador, resultou a condenação da empresa no valor de R$ 100 mil, a título de danos morais, e pensão vitalícia correspondente a 2/3 do salário médio de R... Uma firma de engenharia de Guarapuava, na região Centro-Sul do Paraná, poderá abater de uma indenização por acidente de trabalho os valores pagos a título de DPVAT (seguro obrigatório para indenizar vítimas

No entender do relator," o dano moral indenizável é aquele que decorre de um ilícito civil (Artigos 186 e 927 do Código Civil , Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal ), sendo que o labor extraordinário... O próprio relator lembrou, porém, que um ilícito trabalhista até pode configurar ilícito civil," mas que a concomitância em questão não se verifica no presente processo, dado que somente o patrimônio trabalhista... A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil por "dumping social" e