Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de Expedição de Diploma em Notícias

Pedidos - O principal pedido apresentado pelo MPF na ação é para que Justiça obrigue a União a fazer o reconhecimento excepcional dos três cursos, “tão somente para fins de expedição e registro dos diplomas... O envio à Justiça de uma ação civil pública de obrigação de fazer - esse foi o caminho adotado pelo Ministério Público Federal (MPF) para resolver o problema de 324 estudantes que concluíram os cursos... Segundo a ação, a FTED deu entrada nos pedidos de reconhecimento dos cursos após o prazo previsto na legislação

AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMISSÃO DO ITD PREVISTA EM LEI. REMESSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCORRÊNCIA... Conforme visto alhures, a isenção impede o surgimento da obrigação tributária, ao passo que a remissão extingue uma obrigação existente".⁣... Isenção é CAUSA IMPEDITIVA da obrigação. São conceitos que, embora se pareçam, não se confundem. (...)

Em apelação, a ex-estudante requereu a devolução em dobro das mensalidades pagas, mais a obrigação de fazer consistente na expedição do diploma com habilitação em análises clínicas... A decisão de invalidar a capacidade de atuação da bacharel foi tomada pela Justiça Federal, em ação distinta promovida pelo Conselho Regional de Farmácia, e que afetou a ex-aluna ao tornar tal campo de... Todavia, o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria, assinalou que os pedidos ressoam juridicamente impossíveis no caso e definiu que a universidade, além de honrar com os danos morais, precisa

Em apelação, a ex-estudante requereu a devolução em dobro das mensalidades pagas, mais obrigação de fazer consistente na expedição do diploma com habilitação em análises clínicas... A decisão de invalidar a capacidade de atuação da bacharel foi tomada pela Justiça Federal, em ação promovida pelo Conselho Regional de Farmácia, que afetou a ex-aluna ao tornar tal campo de estudo cativo... Todavia, o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria, assinalou que tais pedidos são juridicamente impossíveis no caso e definiu que a universidade, além de compensar os danos morais, precisa

Em apelação, a ex-estudante requereu a devolução em dobro das mensalidades pagas, mais obrigação de fazer consistente na expedição do diploma com habilitação em análises clínicas... A decisão de invalidar a capacidade de atuação da bacharel foi tomada pela Justiça Federal, em ação promovida pelo Conselho Regional de Farmácia, que afetou a ex-aluna ao tornar tal campo de estudo cativo... Todavia, o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria, assinalou que tais pedidos são juridicamente impossíveis no caso e definiu que a universidade, além de compensar os danos morais, precisa

Nestes casos, poderá ser proposta ação judicial... Adiante, no mesmo diploma legal, mais precisamente no artigo 1.275, verifica-se que além das causas consideradas, perde-se a propriedade, dentre elas, pela renúncia... É preciso advertir que cabe ao antigo proprietário constituir forte lastro probatório da tradição do veículo, sob pena de não ter o pedido julgado totalmente procedente

Na ocasião do julgamento do referido recurso especial, prevaleceu o entendimento de que os juros remuneratórios possuem natureza contratual, dependendo sua incidência de pedido na inicial da ação de conhecimento... Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... O diploma consumerista não estabeleceu um procedimento específico para a retomada do bem pelo credor fiduciário, tampouco inviabilizou que o adquirente (devedor fiduciário) pudesse desistir do ajuste ou

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home Care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde... Pedido de vista... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de usucapião. Reconhecimento. Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração

Nessa ordem de ideias, pelo novel diploma, a legitimidade ativa para propor a presente ação é apenas daquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, isto é, por aquele que detém... Pedido de Vista. Informações do Inteiro Teor A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Ministro Relator... Como é sabido, não há como se fazer analogia in malam partem , contra o réu, para lhe impor condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não exigiu

para efeito da caracterização da pretensão mandamental, do resultado processual concessivo ou denegatório e da formação da coisa julgada é que o pedido principal consistira tão-somente na expedição de... Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... O diploma consumerista não estabeleceu um procedimento específico para a retomada do bem pelo credor fiduciário, tampouco inviabilizou que o adquirente (devedor fiduciário) pudesse desistir do ajuste ou