Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de Expedição de Diploma em Modelos

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA... In verbis : AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada Diploma reconhecido não expedido pela faculdade Necessidade do diploma para trabalho... Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais. Tutela antecipada indeferida na origem. Fornecimento de Diploma de curso de Pedagogia. Conclusão do curso em dezembro de 2008

III.III – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Nos termos do artigo 497 do CPC , "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá... COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALUNO INADIMPLENTE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870 /1999. POSSIBILIDADE. I... Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. RETARDO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. Deserção... EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM FAVOR DE ALUNO INADIMPLENTE. LEI Nº 9.870 /99. 1

O pedido de obrigação de fazer encontra base legal no CDC , nos seus artigos 83 e 84 , que permitem ao consumidor requerer ao judiciário o “cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer”, sendo possibilitada... O deferimento do pedido de obrigação de fazer emitir o certificado de conclusão do curso de pós-graduação gratuitamente, com fundamento no art. 300 , § 2º , do Código de Processo civil e art. 84 §§ 3º... CEP XXXXX-000, por suas advogadas, NOME OAB N/UF , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078 /90 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil , para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Ação ordinária de obrigação de fazer c.c . pedidos de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência (7) ............................... 81 9... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c . Pedidos de Obrigação de Fazer, de Indenização por Dano moral e de Tutela de Urgência (5)................ 61 7... Ação ordinária de obrigação de fazer c.c . pedidos de tutela de urgência e de indenização por danos morais contra plano de saúde (9) ........................ 114 11

Havendo obrigação de fazer, há de ser mantida a multa diária... Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual... No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela

Hamilton Carli, Data de Julgamento: 18/11/2002, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2002) _____________________________ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS... DE FAZER – Transferência do Veículo sob pena de APREENSÃO , bem como para tomar conhecimento da presente demanda e querendo contestar a ação sob pena de revelia; c) Seja julgado procedente o pedido para

(art. 274 , parágrafo único c/c art. 513 , § 3º , Código de Processo Civil ), presumindo-se válida a intimação mesmo que não a tenha recebido pessoalmente. 8º) No cumprimento de sentença é possível fazer... Como não há mais previsão para pagamento pela via administrativa, devemos ajuizar uma ação contra a Fazenda Pública Estadual (ação de arbitramento de honorários advocatícios dativos) e, torcer para que... aos requisitos do art. 524 , incisos I a IV , do mesmo diploma legal, vislumbra-se a atualização monetária do montante devido, conforme o (supracitado) cálculo demonstrativo descriminado com valores

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c... A regra legal é simples e clara e a jurisprudência naturalmente já enfrentou o tema, em vista que se trata de fato corriqueiro, vejamos: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL CONFIGURADO

Pugna pela cocessão da medida liminar inaudita altera pars para a expedição do diploma de conclusão; 3... Sendo finalidade da exigência de apresentação de fotocópia autenticada do diploma de curso superior, para inscrição no Processo Seletivo em referência, a de fazer prova quanto à condição de conclusão do... DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CIRCUNTÂNCIAS ALHEIAS. GREVE DOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. I