Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

Diante da preocupação de reduzir a litigiosidade, surpreendeu positivamente a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, antecipando-se ao novo Código de Processo Civil , preocupou-se... Essa ação pode ter desfechos completamente distintos, dependendo da atuação da PGFN e da interpretação do juiz da causa... Esse parecer confere interpretação teleológica (e em conformidade com os princípios da eficiência administrativa e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Pública) ao artigo 19 , inciso

Armação, mais uma aula do Curso de Atualização em Direito Processual Civil- Fazenda Pública em Juízo, promovido pelo JusPodivm a partir das demandas de assistência judicial da Fazenda Pública... ; Ação de repetição do indébito tributário e de compensação; Os remédios constitucionais na seara tributária; Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal; Execução fiscal; Sigilos fiscal e bancário na... O palestrante do dia será o juiz de Direito de São Paulo, Renato Siqueira de Pretto , que abordará os seguintes temas: Ações fiscais e de defesa do contribuinte; Ação anulatória e ação declaratória tributárias

Pública... Pública”... da caderneta de poupança – aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária

A ação pede que a Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Paulo atenda o pedido no prazo de 15 dias. O valor da causa é R$ 10 mil. Clique aqui para ler a ação... A ação requer que o pagamento do "salário-esposa" seja suspenso em toda a administração pública direta e indireta para impedir mais danos ao erário... É o que alegam os advogados Marcelo Feller e Ricardo Amin Abrahão Nacle , que ajuizaram ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo, nesta sexta-feira (29/6), por causa do pagamento do benefício

O departamento deve pagar R$ 3 mil, valor estabelecido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande... Além disso, o juiz frisou que o valor deve — como é o objetivo da indenização — reparar a lesão, punir o agente agressor e evitar repetição... Reclamante passou nos exames para ser habilitado, mas recebeu carta com atraso Reprodução O autor da ação original concluiu com êxito o processo exigido para retirada da CNH, mas recebeu o documento após

Segue trecho: "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE BARUERI – TAXA DE INCÊNDIO – Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município... (TJSP; Apelação 1008253.2017.8.26.0068; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro

“O consumidor consegue o reconhecimento, no Superior Tribunal de Justiça, de sua legitimidade ativa para pleitear, perante a Fazenda Pública, o direito a ressarcimento de tributos incididos indevidamente... Além de reconhecer o direito do consumidor e da possibilidade de pleitear a repetição de indébito, o usuário pode questionar qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo... O entendimento do STJ não implica direito automático ao ressarcimento, apenas firma a capacidade de ingressar com a ação

Por fim, Gurgel de Faria observou que, para a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, "entendimento... Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo, segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante"... implica produção de efeito patrimonial pretérito – vedado pela Súmula 271 do STF –, "visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda

A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190 tramita na Segunda Vara da Fazenda pública de Maringá com um pedido de indenização por danos morais coletivos decorrentes da interrupção do abastecimento... De acordo com a Copel, a repetição dessa situação em mais 2.700 ações nos JECs originou uma “indústria de indenização”... Devido à existência de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) sobre a mesma causa, a questão será resolvida nesse feito coletivo que trará uma decisão aplicável para todos aqueles

Em 20 de abril de 2021, os desembargadores da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiram negar apelação da União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente ação... de repetição de indébito de Bancário que teve a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, de forma atualizada, decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0000005-94.2013.5.07.0018... Urge, portanto, que na gestão da coisa pública, o Administrador dê solução às demandas, especialmente em casos como o presente, cujos feitos tramitam há mais de um ano sem deslinde e sem que a autoridade