Ação de Usucapião e Manutenção de Posse em Notícias

Fernando de Melo e sua esposa, Severina, deram início a uma ação de usucapião para obter a posse de quatro terrenos localizados em Maceió, Alagoas... O processo voltou para a primeira instância, que reconheceu o direito de usucapião de Fernando de Melo em relação a um dos lotes e reconheceu, também, o direito de manutenção de posse de José Lima nos... Dessa forma, a Quarta Turma decidiu que eventual omissão na sentença que julgou ação de usucapião foi suprida pelo TJAL, quando analisou o mérito da questão

Tribunal de Justiça: AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - ÁREA MARGINAL À RODOVIA ESTADUAL - IMPUGNAÇÃO DO DER/MG - RESPEITO À FAIXA DE DOMÍNIO - REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE EXIGE RESERVA DA ÁREA - AUSÊNCIA... Da Posse e das Ações Possessórias, 7ª Edição, p. 450... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DETENÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSE COM “ANIMUS DOMINI” – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – EVIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIA

Caso a documentação não esteja em ordem, o pedido será rejeitado e o procedimento extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião... desta Lei. § 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. § 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião... que essa posse é mansa e pacífica

pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção... A ação foi julgada improcedente em primeira instância, e a moradora recorreu ao tribunal... Em 2013, ela entrou com uma ação na Justiça Federal para figurar como proprietária legítima do imóvel

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa... própria (ação de imissão na posse)... As ações possessórias são ações típicas, que tem como objeto a tutela jurídica da posse

Segundo o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza, responsável pela ação, após garantir a manutenção de posse, a Defensoria deverá promover uma ação de usucapião para que a associação obtenha a propriedade... A ação de manutenção de posse foi ajuizada para garantir o desenvolvimento das atividades... A decisão foi proferida em uma ação de manutenção de posse em que a Defensoria Pública de SP, representando uma associação, garantiu a permanência de áreas de lazer e esportes nas proximidades da Avenida

O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar a expedição do mandado de manutenção de posse da área litigiosa e o retorno da divisa para o lugar do antigo muro... formulados na ação inicial não ensejarem modificação de registro... “No caso ora em apreço, o georrefereciamento é dispensável porque a determinação judicial não implica alteração no registro imobiliário do imóvel, pois se discute apenas a posse

Por tudo isso, requereu a manutenção da posse e o reconhecimento da aquisição do imóvel por usucapião extraordinário, como prevê o artigo 1.238 do Código Civil... caso, que teve início na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, em 2017, chegou até ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela competência pela Justiça do Trabalho para julgar a ação de usucapião... de usucapião

Assim, propôs ação de usucapião para regularizar essa propriedade, em trâmite pela 8ª Vara Cível da Capital... Em contestação, o réu alegou que tem a posse do terreno desde 1990, sendo que durante todo esse tempo sempre cuidou da limpeza e manutenção do local, evitando que juntasse entulhos e crescimento de matagal... Desta forma, pediu que seja expedido um mandado para que ele possa reintegrar na plenitude a posse do imóvel

Assim, propôs ação de usucapião para regularizar essa propriedade, em trâmite pela 8ª Vara Cível da Capital... Em contestação, o réu alegou que tem a posse do terreno desde 1990, sendo que durante todo esse tempo sempre cuidou da limpeza e manutenção do local, evitando que juntasse entulhos e crescimento de matagal... Desta forma, pediu que seja expedido um mandado para que ele possa reintegrar na plenitude a posse do imóvel